Artigos

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Título	Autor
STF: Município não precisa ter procuradoria jurídica	Ivan Barbosa Rigolin
Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS	Kiyoshi Harada
Isonomia de remuneração – norma programática não é comando	Ivan Barbosa Rigolin
Os riscos de ser servidor público. Um paralelo com os contratos	Ivan Barbosa Rigolin
Temporada de ideias ruins	Everardo Maciel
ITBI. TJSP firma a tese da alternatividade da base de cálculo do imposto	Kiyoshi Harada
Aposentadoria é ato jurídico perfeito. Muito cuidado com ela!	Ivan Barbosa Rigolin
Visão crítica da reforma constitucional tributária	Eduardo Marcial Ferreira Jardim
Requisitos para concessão de incentivos tributários segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal	Kiyoshi Harada
Quem é o sujeito passivo na operação de substituição tributária?	Kiyoshi Harada
O STJ e a criminalização da inadimplência tributária do ICMS próprio	Fernando Facury Scaff e Ana Elisa Bechara
Reforma administrativa	Kiyoshi Harada
Reforma, mistificação e obscuridades+	Everardo Maciel
Tribunais administrativos e garantias constitucionais	Marcelo Campos
Questões fiscais em temas trabalhistas	Pedro Jucá
Uma palavra	Kiyoshi Harada

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