“Temos o propósito de entregar uma produção intelectual nas três áreas do direito público, reunindo pareceres de professores renomados, artigos críticos sobre essas matérias – evidentemente sempre partindo do texto constitucional – e colaborar com o País, oferecendo sugestões e críticas a projetos de lei de maior relevância e repercussão nacional. Além de realizar seminários, simpósios e congressos para, principalmente, novos profissionais”.
diretoria executiva
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VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO
Por :Francisco Pedro Jucá A Constituição brasileira prevê a vinculação de receitas no Orçamento, estabelecendo percentuais destinando-os à finalidades tais como saúde e educação, além de conter a provisória (e definitiva) desvinculação de receitas DRU, destinando-a a gastos discricionários. Com efeito, em princípio tais vinculações aparentam utilidade na medida em que obrigam ao Governo fazer […]
A insuficiência teórico-doutrinária sobre noções básicas acerca do fato gerador da obrigação tributária aumenta os litígios tributários e provoca elaboração de instrumentos legislativos inconstitucionais
Desde o tempo em que eu lecionava na cadeira de Direito Tributário em diversas faculdades de Direito nunca cansei de enfatizar que a parte mais importante do Direito Tributário é o estudo do fato gerador da obrigação tributária, normalmente, abordado nas diferentes instituições de ensino superior, de forma bastante superficial limitada ao exame de seu […]
Orçamento de 2021 é aprovado com três meses de atraso
Por: Kiyoshi Harada Palavras chaves: Orçamento. LDO. Emendas Parlamentares. Educação. Saúde Já se tornou um hábito atrasar a aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA. Dificilmente ela é aprovada no exercício anterior ao de sua execução, ou seja, até o dia 22 de dezembro de cada ano, quando se encerra a sessão legislativa do Congresso […]