I – Artigo
Demagógica elevação da faixa de isenção do IRPJ
Kiyoshi Harada
O governo populista, que já criou milhões de parasitas da nação com o Bolsa Família que passou a ser um fim em si mesmo, agora, em um gesto político resolveu elevar a faixa de isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil mensais, o que causará uma perda arrecadatória no valor estimado de R$ 26 bilhões.
Como medida de compensação o astuto governante voraz quer tributar com alíquota progressiva de 2,5% a 10% os dividendos auferidos superiores a R$50 mil que atualmente estão isentos, o que é um verdadeiro absurdo.
Nos países que se praticam a bitributação dos lucros o fazem com percentual módico tanto para a empresa que distribui os dividendos, quanto para os beneficiários que percebem esses dividendos.
Em nenhum país do mundo a soma das duas alíquotas, a da empresa e a do sócio/acionista chega ao fantástico percentual de 25% (15% + 10%) pretendido pelo governante populista e demagógico que tenta recuperar a imagem perdida junto ao eleitorado pobre.
Com isso o astuto governante fará a receita crescer “n” vezes mais do que a perda de arrecadação com a elevação da faixa isencional do IRPF.
Trata-se, sem dúvida, de um governo oportunista que não em feito outra coisa senão gastar, gastar e gastar com suas intermináveis viagens turísticas ao redor do mundo acompanhado de um enorme séquito com seus cartões corporativos, hospedando-se no melhores e mais caros hotéis por onde passam. Sua esposa Janja, igualmente viaja pelo mundo a fora em outro jato presidencial, levando seu séquito próprio à custa do dinheiro público, embora não ocupando qualquer cargo público.
E os habitantes do Palácio vivem como nababos comendo e bebendo do bom e do melhor junto com demais comensais convidados desperdiçando recursos públicos. E trocaram as mobílias do Palácio por outras caríssimas de última geração, sob o pretexto impudico de que o governante anterior havia levado o mobiliário ao final do seu mandado, como fez a então Presidente Dilma Rousseff do PT.
Janja ficou 15 dias em Tókio sob o argumento de que estava visitando mulheres brasileiras que vivem no Japão. Pergunta-se, por que não visita as mulheres brasileiras nos sertões do Nordeste que são as mais necessitadas?
Na viagem à Roma, Janja foi falar sobre o combate à fome no mundo. Conseguiu reunir cerca de 30 ouvintes e gastou exatos R$ 300 mil que daria para matar a fome de muita gente aqui no Brasil.
Primeiramente é preciso erradicar a fome no Brasil e, ao depois, passar a se preocupar com a fome no mundo. Falar de fome habitando no Palácio e viajando de jto presidencial é muito fácil!
Enquanto o chefe de Estado estiver pensando apenas em gastar, com ou sem recursos orçamentários previstos, metendo a mão em recursos existentes em diversos fundos específicos (desvio de recursos), o descontrole das contas públicas não terá fim e a dívida pública continuará subindo. Hoje ela beira perigosamente a 80% do PIB.
No mais, o governante populista ocupa-se em perseguir seus adversários políticos que ele os trata como inimigos da pátria. Simplesmente esqueceu de governar ou não sabe governar o país.
Por derradeiro, esse aumento da faixa de isenção do IRPF é um tiro no pé. Irá aumentar repentinamente o poder aquisitivo de milhões de pessoas que irão pressionar a demanda, fazendo acentuar a carestia que o governo tanto “combate”. E isso fará a inflação subir e para combatê-la, o Banco Central terá que elevar os juros que o governo demagógico tanto critica. Nenhum governante populista que só sabe pensar nos votos sabe fazer a coisa certa!
II - Informativo
Preferência dos honorários sobre créditos tributários
O STF, por maioria de 8x3 votos, decidiu no Plenário virtual que os honorários advocatícios, por terem natureza alimentar, preferem os créditos tributários na recuperação judicial (RE nº 1.326.559)
A falácia da obstrução de pautas na Câmara
De olho nas emendas parlamentares de R$ 50 bilhões os deputados estão aprovando a toque de caixa todos os projetos legislativos oriundos do Executivo, inclusive a taxação de lucros e dividendos.
Que se dane o projeto de anistia!
Dano ambiental é imprescritível
O STF, por decisão unânime, firmou a tese de que a execução por dano ambiental, ainda que convertida em indenização por perdas e danos, é imprescritível, não se aplicando os prazos comuns de cobrança (ARE nº 1.352.872).
Crime bárbaro envolvendo uma juíza
A juíza Tula Mello que preside o 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro sofreu um atentado a tiros, na noite do dia 1-4-2025, mas sobreviveu porque o seu veículo era blindado.
Entretanto, o seu marido, João Pedro Marquini, um policial da Corregedoria de Recursos Especiais – COR – que estava em outro veículo escoltando a juíza morreu após os disparos.
STJ diverge na aplicação da sua Súmula 7
Prescreve a Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial”.
Há frequentes confusões pelas Turmas do STJ entre o reexame de provas admitidas nas instâncias ordinárias com a correta aplicação da norma com base nos fatos definidos nas instâncias ordinárias, isto é, subsunção dos fatos incontroversos à norma de lei federal.
SP, 7-4-2025.