I – Artigo
Falando sobre Débora
Everardo Maciel
Débora é referida no Livro dos Juízes (Antigo Testamento) como juíza e profetisa, sábia e corajosa. Teria ajudado os israelitas a se livrarem do jugo dos cananeus. Seus feitos heróicos são celebrados no Cântico de Débora (Juízes, 5), uma das passagens mais antigas da Bíblia Hebraica.
Débora (Rodrigues dos Santos) é uma mulher brasileira, casada, mãe de dois filhos, cabelereira, que está presa preventivamente há mais de dois anos. Ela é acusada, entre outros crimes, de tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito, sendo que sua mais expressiva participação nessa tentativa foi pichar a estátua da Justiça com a célebre frase “perdeu Mané”, fazendo uso de um perigoso batom, adrede escondido em sua bolsa.
A limpeza da pichação pode ter requerido o concurso de especialistas. Para ela, foi proposta uma pena de 14 anos, em estabelecimento fechado, mais multa. Mané não perdeu, mas vai ser julgado pela história, pelo crime não tipificado de tentativa de abolição violenta da razão, do bom senso e da justiça. Retorno ao Cântico de Débora, para destacar um verso: “Escutai, ó reis, ó sátrapas poderosos”.
II – Informativo
Ação rescisória
A 4ª Turma do STJ decidiu que não cabe novo julgamento da ação rescisória após decisão por maioria de votos como prevê a norma regimental do tribunal local, por divergir das disposições do CPC. (Processo em segredo de justiça)
Honorários proporcionais em caso de extinção parcial da ação
A 3ª Turma do STJ decidiu pela observância do princípio da causalidade nos casos de extinção parcial de processo, circunscrevendo-se os honorários da sucumbência à parte do pedido que foi efetivamente analisada pela Corte (Processo sob sigilo de justiça)
Estabilidade assegurada à contratada que não informou a gravidez
O TST, pela sua 4ª Turma, garantiu a estabilidade provisória a uma instrutora temporária de instituição filantrópica que não informou a gravidez no ato da sua contratação.
Para a Turma julgadora, a estabilidade somente exige anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, sem a necessidade de ciência do empregador (Proc. nº 10466-83.2024.5.03.0008)
PGR pede arquivamento da denúncia por falsificação do cartão de vacina
Paulo Gonet, Procurador Geral da República, requereu, no dia 27-3-2025, o arquivamento do inquérito que investigava Jair Bolsonaro por suposta falsificação do cartão de vacina.
De acordo com o PGR a acusação contra Bolsonaro baseava-se exclusivamente na delação do Mauro Cid que apontou o ex Presidente como o autor da ordem de falsificação.
O PGR invocou a Lei nº 12.850/2013 que proíbe o recebimento da denúncia fundada apenas em declarações do delator.
Trata-se, sem dúvida, de arquivamento seletivo.
Restrição de uso de banheiro não gera indenização
Um trabalhador da produção da chocolate garoto S/A ingressou com ação indenizatória por danos morais em razão da restrição do uso do banheiro em horário de expediente.
A 4ª Turma do TST negou em direito porque os postos de trabalho não podem ficar vazios, e quem vai ao banheiro deve ser substituído por outro trabalhador (Ag. AIRR nº 936.55.2021.5.17.0013).
SP, 31-3-2025.