I – Artigo
CET desrespeita a cidadania
Kiyoshi Harada
Cidadãos brasileiros já estão acostumados a constantes desrespeitos a seus direitos individuais, a começar pela mais cara deles que é a liberdade de expressão.
Atualmente, a regra geral é a censura prévia que cerceia a livre manifestação do pensamento nesta sociedade plúrima.
Mas, hoje falemos do total desrespeito à cidadania pelo órgão de trânsito, a CET, conhecida, também, como Companhia que Emperra o Trânsito, em razão de regras adoidadas que contrariam as normas do órgão internacional de trânsito de que é integrante o Estado Federal Brasileiro. Exemplo: proibir conversão à direita; contorno da esquerda para direita etc.
Os festejos carnavalescos a cada ano que passa ficam mais espichados.
Agora começa uma semana antes e termina semanas após a semana do carnaval.
Com a ajuda da CET, órgão irresponsável que presta enorme desserviço à sociedade, as principais vias de acesso a importantes sítios são interditadas para blocos carnavalescos, sem prévio aviso e sem placas indicativas de rotas alternativas, deixando o cidadão motorizado literalmente preso no engarrafamento irritante, no final de semana, um dia em que o cidadão trabalhador teria direito a lazer.
Hoje, sábado, dia 22-2-2205, resolvi ir almoçar no Shopping JK com a família. Peguei o trajeto de sempre, ou seja, Sena Madureira e Av. Vinte e Três de Maio. No primeiro Viaduto, antes da Assembleia Legislativa havia uma porção de barricadas da CET fechando por completo a Avenida. Ficamos 20 minutos no engarrafamento para retornar pela mesma Avenida e adentrar na Av. República do Líbano para ingressar na Rua Juriti que da acesso a Av. Helio Pelegrino. Porém, antes do cruzamento da Rua Santo Amaro novamente a operosa CET havia colocado uma porção de barricada impedindo o acesso à Av. Faria Lima. Foi um sufoco danado para conseguir sair da arapuca.
Todos os acessos aos Shoppings JK e Iguatemi estavam literalmente bloqueados. Pensei em contornar pela Av. Bandeirantes, mas desisti da idéia, pois, a probabilidade daquela movimentada via estar bloqueada em alguns trechos era muito grande. Retornei para a minha casa adiando o almoço sine die.
O país para por causa do carnaval; para na semana santa; para nos festejos natalinos que a cada ano, passam a ser antecipados com retorno ao trabalho cada vez mais demorado. Sem contar a comemoração do dia disso, daquilo etc. Será que é mania de país rico? Há uma operosa deputada que propôs a semana de três dias.
Que os amantes do carnaval promovam seus desfiles uma semana antes do carnaval, tudo bem.
Respeitamos isso, apesar de pessoalmente ficar longe dos burburinhos de São Paulo na semana do carnaval, porque outro é o meu estilo de vida. Não estou dizendo que o meu estilo de vida é o melhor ou o pior, mas, é um estilo de vida que contrasta com o de outras pessoas. Isso faz parte da Democracia: cada um leva o estilo de vida que for mais conveniente para ele.
Nada contra os blocos carnavalescos.
O que não é admissível é a CET montar uma arapuca em vários trechos para os motoristas que pagam o IPVA escorchante.
É preciso que a CET coloque faixas indicativas de interdições e aponte rotas alternativas.
É o mínimo que os agentes do trânsito devem fazer, e não ficar infernizando a vida dos pacatos cidadãos com as intermináveis arapucas que montam.
SP, 24-2-2025.
II - Informativo
STJ afasta prisão preventiva do acusado por envolvimento com o trafico
A 6ª Turma do STJ entendeu desproporcional a pena aplicada as um delegado de polícia, acusado de envolvimento com o tráfico, entendendo que basta o seu afastamento das funções enquanto perdurar as investigações (HC nº 937.177)
Onda de exclusões da base de cálculo
O STF discute, agora, a exclusão do valor do ISS e do PIS/COFINS da base de cálculo do ISS.
É a tese filhote da tese do século.
A exemplo do inquérito do fim do mundo a onda de exclusões parece não ter fim.
Todo tributo indireto, no Brasil, é calculado por dentro, isto é, embute no preço da mercadoria ou do serviço todas as despesas como mão de obra e despesas com os diferentes tributos, além da margem de lucro.
O certo seria aplicar simplesmente a legislação tributária vigente, sem filigranas jurídicas. Por que excluir uma despesa e não excluir a outra?
Novo bloqueio de bens imóveis
A CNIB 2.0, nova Central Nacional de bloqueio de bens está disponível regulamentada que foi pela Corregedoria Nacional da Justiça.
Pelo novo sistema o bloqueio só recai sobre um imóvel específico, suficiente para garantir a execução.
Substitui com vantagem o bloqueio universal de bens do devedor previsto no art. 185-A do CTN.
Segundo STJ não há honorários no cumprimento de sentença
A 1ª seção do STJ decidiu em sede de recursos repetitivos (Tema 1.232) que não é cabível honorários de sucumbência no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resulte efeitos patrimoniais a serem pagos dentro dos mesmos autos (Resp nº 2.053.306).
PGR apresenta denúncia contra Bolsonaro
A Procuradoria Geral da República apresentou no dia 18-2-2025 denúncia contra Jair Bolsonaro e seus colaboradores mais próximos por uma séria de crimes: organização criminosa; tentativa de golpe de Estado, de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de dano qualificado.
Dentre os denunciados figuram os ex ministros Paulo Sergio Nogueira e Walter Braga Neto, além do ex comandante da Marinha Almir Garnier Santos e ex Chefe de Gabinete da Segurança Institucional, Gen. Augusto Heleno.
A acusação da falsificação do cartão de vacina e da apropriação de jóias não constou da denúncia, apesar de fazer parte do mesmo inquérito policial.
SP, 24-2-2025.