A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo -FECOMERCIO SP, seu Conselho Superior de Direito – CSD e o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT dirigem-se a Vossa Excelência para expor considerações acerca do Projeto de Lei – PL nº 3.129/2019, que atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, modifica as alíquotas de tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir juros sobre o capital próprio a seus sócios.
Ofício da Fecomercio e IBEDAFT encaminhado ao presidente da Câmara sobre PL nº 3.129
- Categoria: Legislação
Produção Técnica
Posts Recentes
- Reforma Tributária sob pressão: críticas de Flávio Bolsonaro e proposta de Kiyoshi Harada expõem risco de centralização e aumento da carga no Brasil
- O IMPACTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NO PODER JUDICIÁRIO
- Ajustar será (re)contratar? Modificar é fazer cessar para de novo contratar?
- Não há lei, não há norma… e nem sei de que formase põe esta‘gentinha’ na linha
- Informativo IBEDAFT nº 2/2026