A Política Aduaneira, uma espécie de política tributária, constitui um conjunto de diretrizes, normas e instrumentos que os governos, em seus respectivos países, utilizam para regular e controlar ou disciplinar o fluxo de entrada e saída de mercadorias em seus territórios. Trata-se de uma política essencial para proteger a economia interna, arrecadar tributos, como também noutro aspecto, garantir a segurança e a saúde da sociedade.
Assim, então, esta política está assentada nos seguintes objetivos principais: Controle e Fiscalização, pelo qual o Estado faz o monitoramento das fronteiras, portos e aeroportos para coibir crimes de contrabando e descaminho, como também impedir a entrada de produtos nocivos; Tributação para Arrecadação, mediante definição e cobrança de impostos sobre o comércio internacional, especialmente o Imposto sobre a Importação; e a Proteção Comercial, instituindo tarifas e medidas de defesa comercial para equilibrar a concorrência entre produtos estrangeiros e a indústria nacional.
No âmbito desta política, o governo chinês impôs, no início do ano,uma tarifa adicional de 55% sobre a tarifa padrão de 12% para a carne bovina brasileira, quando a importação exceder a cota anual pactuada de 1,1 milhão de toneladas. Uma taxação de salvaguarda que começou a valer a partir de janeiro deste ano, 2026, elevando a tributação para 67%, apenas sobre o volume que ultrapassar o limite acordado de 1,1 milhão de toneladas/ano. Até esse quantitativo de importação pela China, o tributo permanece com a alíquota de 12%. Isto, sem dúvidas, para conter a expectativa brasileira de ampliar a exportação da carne bovina para aquele País.
Essa medida impacta a economia do setor pecuário brasileiro? Em princípio e por si só, não; continuará a mesma relação comercial, apenas freia a expectativa de crescimento das exportações do produto para o País importador, neste momento.
Se o Brasil atingiu a cota de 1,106 milhão de toneladas de carne bovina estabelecida pelo governo chinês para importação com tarifa reduzida de 12%, como o seu limite de exportação foi esgotado, qualquer volume adicional que entre na China estará sujeito a uma sobretaxa de 55%. Nada tão espantoso, porém, os frigoríficos brasileiros haverão de procurar redirecionar a produção para outros mercados. Isto, em tese, logicamente poderá favorecer o consumidor interno.
Como dissemos, os países têm legitimidade para criar, e criam, taxas de importação, ou tarifas, principalmente com o objetivo de proteger suas indústrias locais, incentivar o consumo de produtos nacionais e arrecadar receitas para o governo gerir o Estado. Além do que essas taxas também podem ser usadas para equilibrar a balança comercial e como ferramenta política em negociações internacionais. O que vêm fazendo, corretamente, os Estados Unidos.
A proteção da indústria localse verifica porque, ao impor uma taxação, o produto estrangeiro vai ficar mais caro, equilibrando a competição com os itens produzidos internamente e evitando a desindustrialização.
Da mesma forma, promove a geração de receita,embora não seja essa taxação tipificada como fonte primária de arrecadação. Na maioria das economias modernas, as tarifas alfandegárias vêm contribuindo bastante para os cofres do Estado.
Ademais, constitui importante instrumento legal dedefesa comercial, quando as taxas são aplicadas de maneira específica para neutralizar práticas desleais, como o dumping, que ocorre quando empresas estrangeiras vendem produtos abaixo do custo de produção para quebrar a concorrência, ou porque se beneficiam de subsídios governamentais ilegais.
Todavia, não se há de desconhecer a possibilidade de esse mecanismo também ser utilizado com o objetivo de retaliação política, quando países passam a elevar tarifas como resposta a sanções, disputas comerciais ou para forçar outros governos a alterarem políticas e regulamentações.
No caso particular da regular recente taxação chinesa, os possíveis impactos negativos para a economia brasileira têm como causa maior a política econômica interna, que vem dando azo a uma inflação crescente descontrolada e àreduzida capacidade de consumo do povo brasileiro.
Esta é a verdadeira razão para dezenas de frigoríficos, neste momento,virema suspender linhas de produção e conceder férias coletivas, por conta do excesso de oferta interna, com a dificuldade de escoar o excedente para o mercado chinês, que historicamente comprava mais da metade da carne exportada pelo Brasil. O produto que deveria ser absorvido internamente, não tem mercado, principalmente porque fatores como custos de produção e juros altos impedem a queda nos preços para o consumidor.
Compete, agora, àAssociação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec),para redução dos custos, recorrer a criatividades e a modernização dos mecanismos de produção, desagarrar-se da dependência exclusiva das negociações diplomáticas.