No último dia 17 de agosto os Professores Kiyoshi Harada, Eduardo Jardim, Fernando Scaff, Roque Carrazza e Heleno Torres, todos membros do IBEDAFT e juristas que vêm acompanhando de perto as propostas de reforma tributária, sob a mediação de Marcelo Harada, debateram o Projeto de Lei nº 3887/20, de iniciativa do Executivo, que unifica a legislação do PIS-PASEP/COFINS.
Houve unanimidade quanto a complexidade do projeto legislativo que contém 131 artigos e inúmeras remissões às normas de vários diplomas legislativos.
Os debates evidenciaram a tentativa do governo de ampliar o campo de incidência com a legislação unificada, que institui a Contribuição sobre Operações de Bens e Serviços – CBS –, uma modalidade não contemplada na Constituição, bem como brutal elevação de carga tributária do setor de serviços que se sujeitará à alíquota de 12% sob o regime de tributação não cumulativa. Entretanto, esse setor não comporta apropriação de créditos das operações anteriores, como acontece nos setores comerciais e industriais, pelo que, haverá praticamente um aumento nominal de 8,35% em relação aos 3,65% vigente na legislação atual.
Ao contrário do dito na exposição de motivos, o projeto legislativo nada simplifica, apenas torna mais complexa a legislação a respeito, abrindo caminhos para intermináveis discussões jurisprudenciais no futuro, a começar pelo conceito de receita bruta, tomada de empréstimo da legislação do imposto de renda. De fato, o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 que define a receita bruta para fins de cálculo do imposto de renda contém o confuso conceito em seu inciso IV, incluindo outras receitas que não se enquadram na conceituação tradicional de receita como sendo o produto da comercialização de mercadorias e da prestação de serviços.
O Presidente do IBEDAFT encaminhou os resultados dos debates ao Conselho Superior de Direito da Fecomércio, presidido por Ives Gandra da Silva Martins, onde o assunto deverá ser debatido entre os Conselheiros para um possível encaminhamento conjunto de sugestões à Câmara dos Deputados.