I – Artigo

Imposto seletivo

Kiyoshi Harada

A reforma tributária aprovada pela EC nº 132/2023 previu a instituição de Imposto Seletivo para tributar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente como bebidas alcoólicas, cigarros, cigarrilhas, automóveis etc.

Esse imposto, conhecido pela sigla IS, tem caráter nitidamente ordinatório.

Sabe-se que no Brasil imposto regulatório tende a assumir feição de imposto arrecadatório para suprir déficits de caixa.

É bem conhecida as inúmeras tentativas do governo de aumentar as alíquotas do IOF para cobrir as despesas correntes.

A última tentativa foi levada a efeito por iniciativa do Ministro da Fazenda, cujo cargo era ocupado pelo Fernando Haddad, o campeão absoluto em termos de exacerbação tributária em qualquer cargo que ocupou ao longo das décadas.

É que em relação a impostos regulatórios (imposto de importação, imposto de exportação e o IOF) a Constituição Federal permite que o Executivo altere as alíquotas do II, IE e do IOF por Decreto, atendidas as condições estabelecidas em lei (art. 153, § 1º da CF). A ordem constitucional antecedente permitia, igualmente, a alteração da base de cálculo.

A Lei referida no Texto Magno é a Lei nº 8.894, de 21-6-1994, que estabelece as condições para alteração das alíquotas do IOF.

O imposto de Importação e o Imposto de Exportação ficam fora do alcance da medida governamental para alterar essas alíquotas, porque eles são reguladas pela Organização Mundial do Comércio – OMC – de que o Brasil faz parte.

O IS, inicialmente, previa a tributação de automóveis novos por serem mais rentáveis, apesar de não serem poluentes como os veículos usados. Essa distorção foi posteriormente corrigida.

As alíquotas desse IS foram fixadas pela MP nº 1.399, de 4-11-2026, prevendo-se sua cobrança a partir 2 de fevereiro de 2027 em razão do princípio da noventena.

Essas alíquotas variam de 2,6% (bebidas açucaradas); 4,2% (cervejas de malte); 8% (vinhos); 12% (vermutes); 16% (bebidas alcoólicas de categorias determinadas); 20% (cachaça); 24% (demais destilados); e 66,7% (cigarros).

A exacerbação de alíquota sobre cigarros, tradicionalmente, tem tido um cunho mais arrecadatório do que a proteção da saúde da população.

O governo pensa apenas no resultado imediato: arrecadar mais. Não pensa no custo que o consumo exagerado de cigarros custará no futuro em termos de tratamento de câncer pulmonar e perda de força ativa do trabalho.

Lembro-se da época em que o Ministro Delfin Neto ocupava a pasta da Fazenda. Ele havia convocado os presidentes das fabricantes de cigarros no
Brasil, Souza Cruz e Fhilip Morris, para dizer-lhe que eles precisavam fazer crescer a venda de cigarros sob pena de aumento do IPI incidentes sobre os cigarros.

II – Informativo

Inquérito da fake news

O inquérito da fake news (4781), também, conhecido como inquérito do fim do mundo, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes havia sido avocado pelo Ministro Edson Fachin, Presidente do STF, que agora determinou seu arquivamento após 7 anos de vigência.

Demora processual acarreta suspensão da falência

A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade suspender os efeitos da decisão que decretou a falência de uma indústria sediada em Mato Grosso do Sul em virtude da demora do tribunal estadual em apreciar o recurso impetrado pela empresa que estava em recuperação judicial (TutCautAnt. 1.742).

Vídeo por link é válido como prova

A 3ª Turma do STJ aceitou como prova válida em processo civil o vídeo apresentado por um hiperlink público e individualizado (REsp 2.263.043).

Visita do Papa à América Latina

O Papa Leão XIV está promovendo uma visita aos países da América Latina, incluindo Uruguai, Argentina e Peru.

Sistematicamente excluiu o Brasil do roteiro de visitas.

Qual a moeda para cálculo do IR sobre ganhos de capital estrangeiro?

A 2ª Turma do STJ iniciou o julgamento para saber qual a moeda a ser utilizada para incidência do IR sobre ganho de capital obtido por empresa estrangeira na venda de participação societária em empresa brasileira.

Após voto divergente no Ministro Afrânio Vilela que votou pela apuração em dólar, o processo foi suspenso (REsp 2.302.310)

SP, 17-11-2026.

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