I – Artigo

Tributação do IBS no estado de destino

Kiyoshi Harada

Muito se discutiu acerca da tributação na origem, ou no destino a partir da tributação do IVA europeu.

A opção entre destino e origem representa, sem dúvida, ato de vestir um santo e desvestir outro.

A legislação do ICMS aventou o critério de tributação no destino, porém, de forma mitigada.

Nas operações interestaduais as alíquotas variam de 7% a 12% conforme o Estado destinatário (Estados integrantes das Regiões Norte, Nordeste, e Centro-Oeste).

Quanto menor a capacidade econômica do Estado destinatário, menor é a alíquota interestadual.

A reforma tributária implantada pela confusa EC nº 132/2023 rompeu com essa lógica salutar, talvez, para evitar concessão de incentivos fiscais, esquecendo-se que essa reforma proibiu a instituição de benefícios fiscais de quaisquer espécies, salvo a redução de alíquotas nos casos mencionados.

Haverá a transição para o novo regime até o final de 2032 para não impactar as finanças dos Estados.

Só que os incautos reformistas se esqueceram que o IBS, ao contrário do ICMS, é um imposto dual.

Pergunta-se, como ficam as receitas dos municípios a título de IBS?

Sabe-se que um Estado compõe-se de inúmeros municípios. No Estado de São Paulo são 570 municípios.

Qual deles fará jus ao IBS? Não é possível saber!

Deveria definir como local de pagamento do IBS o município de destino.

Com a definição do município destinatário estará definido automaticamente o Estado destinatário, o que não acontece na hipótese inversa como consta da desastrada reforma tributária sob comento.

II - Informativo

TCU recebe cálculos da CBS e do IBS

A Receita Federal encaminhou ao TCU os cálculos para definição de alíquotas dos tributos, no dia 14-9-2026, mas, a fixação dessas alíquotas pelo Senado Federal, que pela reforma tributária teria o prazo de até 15 de dezembro para fixação da alíquota de referência, está em compasso de espera, porque o TCU ainda está procedendo ao exame dos cálculos enviados pela Receita Federal.

Atrapalhada sessão plenária do STF

A sessão plenária para julgar o envolvimento do Ministro Alexandre de Moraes no escândalo do Banco Master iniciou com a questão para saber como julgar e acabou por nada decidir devido ao pedido de vista pelo Ministro Flávio Dino.

Persiste o julgamento acerca da Boate Kiss

Passados 13 anos do desastre da Boate Kiss que vitimou 242 pessoas ainda persiste perante o STJ o julgamento dos acusados de homicídio.

A 6ª Turma do STJ está julgando desde o dia 15-9-2026 recurso impetrado pelo Ministério Público para aumentar a pena aplicada pelo tribunal local (Resp nº 2.256.938).

Demora na apreciação do pedido de aposentadoria gera indenização?

A 1ª Seção do STJ iniciou o julgamento, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.472), para definir se a demora de administração na apreciação do pedido de aposentadoria gera direito à indenização ao servidor prejudicado (Resp nº2.258.325 e 2.254.394).

Norma do CNJ exige a demonstração de capacidade financeira a cartórios extrajudiciais para arcar com responsabilidades trabalhistas de seus empregados.

A Associação de Notários e Registradores do Brasil – Anoreg – ingressou com ação no STF para derrubar essa exigência imposta pelo CNJ (ADI nº 8.015).

SP, 22-9-2026.

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