A apDC – Direito do Consumo, de Portugal, completou - a 23 de Novembro pretérito - o XXXIII aniversário da sua fundação.
A apDC é uma sociedade científica de intervenção que à formação, informação e protecção do consumidor se vota.
A apDC desenvolve a sua actividade no espaço nacional, coopera com os países de fala portuguesa e com instituições congéneres europeias ou com escolas do ensino superior onde quer que se situem e a investigação de tais matérias se professe.
A apDC tem um enorme palmarés em domínios como os que na Causa da Cidadania se imbricam. E crê-se que tem preenchido um enorme vácuo no que tange a uma intervenção decisiva, nestes domínios, em Portugal.
A apDC, para assinalar a efeméride, promoveu uma conferência subordinada ao tema “
“A Nova Lei das Comunicações Electrónicas: Reforço da Tutela do Consumidor?”
O presidente cessante, ora seu presidente emérito, por decisão dos seus pares, manifestou-se, na sessão de abertura, em termos cujo registo segue:
“Saúde-se a apDC pelo hercúleo esforço que ousou despender, ao longo dos anos, para resistir, em ‘País de filhos e enteados’, a ominosos tempos, às discriminações, às segregações, às abjectas invectivas de uma Administração que feria de morte, no seu actuar, os princípios da imparcialidade e da mais recta probidade, sempre e só em detrimento de uma instituição que elegeu, por vocação e como escopo, o interesse geral.
Tempos amaríssimos que – espera-se - hajam sido sepultados, para que se possa dizer, com propriedade, que tal período, retintamente negro, “jaz morto e arrefece”…
Uma evocação a quem connosco, no recuado ano de 1986, se fez ao caminho, irmanado nesta singular Causa da Cidadania, na apDC consubstanciada, e Deus cedo dele nos privou: o Conselheiro Neves Ribeiro, do Supremo Tribunal de Justiça, co-fundador desta sociedade científica de intervenção.
Uma saudação especial aos da Casa, em que se envolve a presidente, Prof.ª Doutora Susana Almeida, a quem o testemunho em boa hora se transmitiu, a sua Direcção, a Assessoria, dirigida pela prestante e diligente Dr.ª Cristina Rodrigues de Freitas, e o Secretariado, coordenado pelo dedicado Francisco Domingos deOliveira, que tamanho desvelo lhe consagram, na escassez de meios, na exiguidade dos recursos.
Rasgada vénia à Directora-Geral, Dr.ª Ana Catarina Fonseca, que decerto se orgulhará de ter, em Portugal, a primeira instituição científica europeia emergente da sociedade civil, criada nos exaltantes anos 80, após o I Congresso Europeu das Condições Gerais dos Contratos e do I Encontro Nacional de Direito do Consumo, fora dos estritos muros das escolas, das Universidades, e das suas idiossincrasias, em que só havia, na Europa, Montpellier, em França, e Louvain-la-Neuve, na Bélgica.
Um especial aceno de simpatia a quantos integram o painel de oradores e prestigiam a efeméride, o Dr. Carlos Filipe Costa, juiz-árbitro dos Centros de Arbitragem Nacional, e ainda dos de Braga e de Guimarães, e à Dr.ª Daniela Xisto, estagiária dos quadros da apDC, em Coimbra.”
33 anos intensamente vividos: formação, em múltiplos cursos promovidos, informação a rodos e estudos susceptíveis de influenciar a real carta de direitos do consumidor, em Portugal e fora dele (basta recordar a “exportação” do Livro de Reclamações para alguns Estados do Brasil… para não referir o mais ou a influência em cursos promovidos em universidades no outro extremo da Península Ibérica ou a preservação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, em Angola).
33 anos de profícua actividade em pugnas com a administração pública: o relapso Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (mais tarde, Instituto do Consumidor) que nos houve sempre como ‘inimigo ajuramentado’ e, nessa medida, nos segregou, nos discriminou e pretendeu fazer da apDC, no longo mandato de um dos seus presidentes de má memória, “gato sapato”…
33 anos de reconfortante e fidelíssimo apego aos princípios, às coordenadas de actuação que se pautaram sempre pela coerência, pela intransigência, pela congruência, pela não cedência aos valores desde sempre propugnados.
Que, com outras mãos ao leme, outros 33 anos se sigam de actuações em prol dos consumidores, sejam quais forem os constrangimentos, os obstáculos a superar, as oposições a vencer.
Que como emblematicamente se inscreve no lema (e no leme) da nobilíssima Marinha de Guerra Portuguesa, herdeira de honrosas tradições e que “novos mundos desvendou e deu ao mundo:
“A Pátria honrai, que a Pátria vos contempla”!
Mário Frota
presidente emérito da apDC – Direito do Consumo - Portugal