Contratos de Comunicações Electrónicas

 I

CONTRATOS E SUA DURAÇÃO

[em vigor a partir de 14 de Novembro de 2022]

1 — Sem prejuízo do que segue, todas as empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas ao público obrigam-se a disponibilizá-los sem fidelizações associadas.

2 – Tais empresas com contratos de fidelização com 6, 12 e 24 meses, por cada um dos benefícios concedidos ao consumidor, devem publicitar de forma facilmente acessível a relação entre custo e benefício associada às diferentes ofertas.

3 — Os contratos celebrados entre consumidores e as empresas não podem prever um período de fidelização superior a 24 meses.

4 — Apenas podem ser estabelecidos períodos de fidelização mediante a atribuição ao consumidor de contrapartidas, devidamente identificadas e quantificadas no contrato, associadas à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação do serviço, quando aplicável, à activação do serviço ou a outras condições promocionais.

5 — O limite de 24 meses não se aplica à duração de um contrato em prestações celebrado com o consumidor de forma autónoma e destinado exclusivamente ao pagamento em prestações da instalação de uma ligação física, nomeadamente a redes de capacidade muito elevada.

6 — Os contratos enunciados não abrangem equipamentos, tais como dispositivos móveis, routers ou modems, e não impedem o consumidor de exercer os seus direitos ao abrigo do que aqui se dispõe.

7 — O regime enunciado é aplicável a microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se renunciarem expressamente à protecção conferida por tais disposições.

II

PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATOS

DENÚNCIA A QUALQUER MOMENTO

1 — Nos casos em que um contrato com fidelização preveja a respectiva prorrogação automática, o consumidor tem o direito de o denunciar, após prorrogação, em qualquer momento, com um pré-aviso máximo de um mês, sem incorrer em quaisquer custos.

2 — Antes da prorrogação automática do contrato, as empresas informam, de modo claro, em tempo e em suporte duradouro, sobre o termo da fidelização, os meios disponíveis para denunciar o contrato e os melhores preços aplicáveis aos seus serviços.

3 — Pelo menos uma vez por ano, as empresas prestam ao consumidor informações sobre os melhores preços dos serviços no mercado.

III

MODIFICAÇÕES E RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS

1 — A empresa não pode exigir ao consumidor, titular do contrato, o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização nas seguintes situações:

• Alteração do local de residência permanente do consumidor, caso a empresa não possaassegurar a prestação do serviço contratado ou de serviço equivalente, nomeadamente em termosde características e de preço, na nova morada;

• Mudança imprevisível da habitação permanente do consumidor titular do contrato para paísterceiro;

• Situação de desemprego do consumidor titular do contrato, motivado por despedimento dainiciativa do empregador por facto não imputável ao trabalhador, que implique perda do rendimentomensal disponível do consumidor;

• Incapacidade para o trabalho, permanente ou temporária de duração superior a 60 dias,do consumidor, nomeadamente em caso de doença, que implique perda do rendimento mensaldisponível do consumidor.

2 — O exercício do direito de resoluçãodeve ser exercido pelo consumidor através de comunicação escrita, por correio electrónico, à empresa que presta os serviços, com uma antecedência mínima de 30 dias, com os seguintes elementos comprovativos:

• Para efeitos da alteração do local de residência, documentação que comprove onovo local;

• Para efeitos da mudança imprevisível para o estrangeiro, certificado de residência em paísterceiro ou cópia de contrato de trabalho ou de prestação de serviços nesse país que permita comprovar a necessidade de residência nesse local do consumidor titular do contrato;

• Para efeitos de demonstração de desemprego, declaração comprovativa da situação do consumidor titular do contrato, emitida pelo centro de empregoou pela Segurança Social.

3 — A quebra de rendimentos, prevista nos passos antecedentes, corresponde a umadiminuição de rendimentos igual ou superior a 20 % e é calculada por comparação entre a soma dos rendimentos do trabalhador no mês em que ocorre a causa determinante da correspondente alteração e os auferidos no mês anterior.

4 — São considerados relevantes para efeito do cálculo da quebra de rendimentos:

• No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respectivo valor mensal bruto;

• No caso de rendimentos de trabalho independente, a facturação mensal bruta;

• No caso de rendimento de pensões, o respectivo valor mensal bruto;

• O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;

• Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.

5 — A perda do rendimento mensal disponível deve ser comprovada através de quaisquer documentos que permitam a verificação desses factos, nomeadamente:

• Declaração da entidade patronal do consumidor;

• Declaração do centro de emprego ou da junta de freguesia do local da habitação permanente do consumidor;

• Documento bancário comprovativo da situação financeira do consumidor.

IV

ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

O REGIME DO CÓDIGO CIVIL

O disposto anteriormente não prejudica a aplicação dos regimes de resolução e de

modificação do contrato por alteração das circunstâncias previstos no Código Civil.

Eis o que reza o artigo 437 do Código Civil, aplicável na circunstância:

Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias

Artigo 437.º

(Condições de admissibilidade)

“1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior.”

V

ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO

O DIREITO DE RESOLUÇÃO

CONFERIDO AO CONSUMIDOR

1 — O consumidortem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, que não os emergentes do serviço até à data da resolução, após o aviso de alteração das condições contratuais propostas pela empresa, salvo quando as alterações:

• O sejam exclusivamente em benefício do consumidor;

• Não tenham efeito negativo no consumidor, nomeadamente as que sejam de carácter puramente administrativo ou relacionadas com o endereço do prestador; ou

• Decorram directamente da aplicação de acto legislativo, nacional ou da União Europeia, ou de acto ou regulamento do Regulador.

2 — Cabe à empresa a demonstração de que cada uma das alterações ao contrato é realizada exclusivamente em benefício do[ou de natureza puramente administrativa sem efeitos negativos para o]consumidor.

3 — A empresa notifica o consumidor de qualquer alteração das condições contratuais, de forma clara, compreensível e em suporte duradouro, com pelo menos um mês de antecedência, devendo informá-lo, na notificação e sempre que aplicável, do seu direito de resolver o contrato sem encargos, caso não aceite as condições propostas.

4 — O Regulador pode especificar os termos em que as empresas procedem à comunicação prevista no passo precedente.

5 — O direito de resolução do contrato pode ser exercido no prazo de trinta dias após a notificação a que se alude.

6 — No que se refere aos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, o direito beneficia apenas os consumidores, as microempresas e pequenas empresas ou organizações de escopo não egoístico [sem fins lucrativos].

VI

DENÚNCIA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR

1 — As condições e procedimentos de denúncia de contratospodem constituir um desincentivo à mudança, pelo consumidor, da empresa que oferece tais serviços.

2 — Os meios disponibilizados e os requisitos exigidos aos consumidores pelas empresas para a denúncia de contratos não podem ser mais exigentes do que os exigidos para a celebração do contrato, designadamente em termos de facilidade de utilização, custos e documentação necessária, não podendo ainda ser exigida nova apresentação de documentação já em poder da empresa.

3 — Durante o período de fidelização, os encargos para o consumidor, decorrentes da denúncia do contrato por sua iniciativa, não podem incluir a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório.

4 — Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização por iniciativa do consumidor não podem exceder o menor dos seguintes valores:

• A vantagem conferida ao consumidor, como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, de forma proporcional ao remanescente do período de fidelização;

• Uma percentagem das mensalidades vincendas:

• Tratando-se de um período de fidelização inicial, 50 % do valor das mensalidades vincendasse a cessação ocorrer durante o primeiro ano de vigência do período contratual e 30 % do valordas mensalidades vincendas se a cessação ocorrer durante o segundo ano de vigência do períodocontratual;

• Tratando-se de um período de fidelização subsequente sem alteração do lacete local instalado, 30 % do valor das mensalidades vincendas;

• Tratando-se de um período de fidelização subsequente com alteração do lacete local instalado, aplicam-se os limites estabelecidos no ponto primeiro […].

5 — No caso de subsidiação de equipamentos terminais, os encargos devem ser calculados nos termos do que se estabelece emVIII – Desbloqueamento de Equipamentos Terminais.

6 — Qualquer suporte duradouro, incluindo gravação telefónica, relacionado com a denúncia de contratos de comunicações electrónicas deve ser conservado pelas empresas durante o prazo de prescrição e caducidade [seis meses em qualquer dos institutos] das obrigações resultantes do contratos e entregue ao Regulador ou ao consumidor, em suporte duradouro adequado, sempre que tal seja requerido por uma ou outro.

VII

SUSPENSÃO E CADUCIDADE DO CONTRATO

1 — Sem prejuízo do mais, o contrato fica suspenso, designadamente, por:

• Perda do local onde os serviços são prestados;

• Alteração de residência além-território nacional;

• Ausência da residência motivada por cumprimento de pena de prisão;

• Ausência da residência por incapacidade, doença prolongada ou estado de dependênciade cuidados prestados ou a prestar por terceira pessoa;

• Situação de desemprego ou baixa médica

2 — A suspensão mantém-se durante o período de tempo em que durar a causa justificativa.

3 — A suspensão originada por ausência da residência por incapacidade, doença ou estado de dependência opera-se por comunicação do próprio titular do contrato ou de quem o represente, acompanhada de documento comprovativo da situação invocada.

4 — A suspensão do contrato que se prolongar por mais de 180 diasorigina a respectiva caducidade, a requerimento do titular do contrato ou de quem o represente.

5 — As situações de suspensão ou caducidade do contrato não originam quaisquer encargos para o titular do contrato, nomeadamente os relacionados com a cessação antecipada.

VIII

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

DE BANDA DO CONSUMIDOR

1 — Sempre que, nos termos da presente lei ou de outros actos legislativos ou regulamentares nacionais ou da União Europeia, o consumidor tenha o direito de resolver um contrato de comunicações electrónicas, antes do termo da fidelização, não lhe pode ser exigido o pagamento de quaisquer encargos relacionados com a cessação antecipada do contrato, excepto no casos em que pretenda conservar equipamento terminal subsidiado.

2 — Se o consumidor optar por conservar o equipamento terminal associado ao contrato no momento da sua celebração, qualquer compensação devida não pode exceder os limites adiante definidos, devendo, nesse caso, qualquer restrição à utilização do equipamento terminal noutras redes ser levantada gratuitamente pela empresa, o mais tardar no momento do respectivo pagamento.

3 — Aplica-se à resolução de contratos por iniciativa do consumidor a disciplina quadrável à denúncia do contrato no que tange ao período de tempo durante o qual deva ser conservado o registo ou a comunicação [seis meses].

4 — O consumidor pode exercer o direito de resolução do contrato através de plataforma electrónica criada para o efeito e gerida pela Direção–Geral do Consumidor (DGC).

5 — Aprovar-se-ão, por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, as funcionalidades da plataforma a que os operadores de comunicações electrónicas se sujeitam.

IX

DESBLOQUEAMENTO DE EQUIPAMENTOS TERMINAIS

1 — É proibida a cobrança de qualquer contrapartida pela prestação do serviço de desbloqueamento dos equipamentos terminais, findo o período de fidelização contratual.

2 — Durante o período de fidelização, pela resolução do contrato e pelo desbloqueamento do equipamento, é proibida a cobrança de qualquer contrapartida de valor superior a:

• 100 % do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento ou subsidiação, no decurso dos primeiros seis meses daquele período, deduzido do valor já pago pelo consumidor, bem como de eventual crédito do consumidor face ao operador de comunicações móveis;

• 80 % do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento ou subsidiação, após os primeiros seis meses daquele período, deduzido do valor já pago, bem como de eventual crédito do consumidor face ao operador de comunicações móveis;

• 50 % do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento ou subsidiação, no último ano do período de fidelização, deduzido do valor já pago, bem como de eventual crédito do consumidor face ao operador de comunicações móveis.

3 — Se o consumidor optar por reter o equipamento terminal associado no momento dacelebração do contrato, qualquer compensação devida não pode exceder o limite do seu valor pro rata temporis, tal como se prevê, acordado no momento da celebração do contrato ou a parte remanescente da tarifa de serviço até ao termo do contrato, consoante o montante que for menor.

4 — Quando o contrato não preveja qualquer fidelização, o cálculo do valor máximo da contrapartida a pagar pelo consumidor pelo desbloqueamento de equipamentos terminais, quando este seja solicitado antes de decorridos 24 meses da celebração do contrato ou da respectiva alteração, consoante o momento em que tenha sido associada ao contrato a aquisição de um equipamento bloqueado à rede da empresa, deverá fazer -se nos termos enunciados no n.º 2, tendo por referência a duração máxima do período de fidelização legalmente admitida.

5 — A obrigação de proceder ao desbloqueamento do equipamento terminal incumbe à empresa que oferece os serviços de comunicações electrónicas que o bloqueou, devendo esta operação ser realizada no prazo de 24 horas a contar do momento em que o consumidor solicitou a sua realização ou do momento do pagamento da contrapartida precedentemente prevista, quando devida.

6 — O disposto do antecedente é igualmente aplicável às microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se renunciarem expressamente à protecção aqui conferida.

CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo / apDC,

Coimbra, no 1.º de Setembro de 2022

Adaptação de:

Mário Frota

Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal