Kiyoshi Harada
I – Artigo
Mais tributos, custe o que custar
Everardo Maciel
A crônica incapacidade de enfrentar os déficits fiscais pela via do corte de despesas, que ao contrário seguem uma consistente trajetória de crescimento, explica a compulsiva política de elevação dos tributos, mesmo quando dela resulte a derrogação de conceitos tributários que se presumia consolidados.
Na Constituição, inexiste uma expressa segregação entre tributos arrecadatórios e regulatórios. Pode-se, todavia, entender que há em alguns, como no imposto de renda, a prevalência do caráter arrecadatório, contrastando com outros, como o IOF e os impostos de importação e de exportação, em que prevalece a extrafiscalidade.
Um tributo arrecadatório pode ter repercussões extrafiscaisou vice-versa. A distinção na finalidade prevalecente permite que se adotem, com as ressalvas feitas, as expressões tributos arrecadatórios e regulatórios.
Para os tributos regulatórios, a Constituição dispensou as exigências de legalidade e anterioridade, a título de delegação legislativa, desde que o Poder Executivo observasse as condições e os limites fixados em lei.
Esse arcabouço conceitual tem sido vítima de um fiscalismo predatório que degrada o sistema tributário brasileiro.
O IOF, em 2021, foi utilizado, sem qualquer propósito regulatório,para financiar aumento no valor do Bolsa Família. Já em 2025, a despeito do discurso regulatório, a elevação das alíquotas do IOF destinava-se, sem lugar a dúvidas, à geração de receitas visando o cumprimento das metas fiscais. Em ambos os casos, pode-se perceber um indisfarçado desvio de finalidade. Afinal, qual teria sido a intenção do constituinte ao prever o IOF, senão o interesse regulatório?
Os recentes e fortes aumentos nos preços do petróleo serviram de pretexto para a edição da MP nº 1.340/2026, ainda pendente de apreciação no Congresso e já objeto de questionamento judicial. Essa MP instituiu a incidência do imposto de exportação sobre as saídas de petróleo bruto, com objetivo declaradamente arrecadatório.
A história do imposto de exportação está vinculada a questões extrafiscais. O exemplo mais ilustrativo foi sua incidência, em 1999, nas exportações de fumo in natura para o Paraguai e o Uruguai, à alíquota de 150%. Seu objetivo era tornar proibitivas essas exportações, que retornavam para o Brasil sob a forma de cigarros contrabandeados. Se eficaz, portanto, não haveria arrecadação.
A constitucionalidade dessas normas deveria merecer atenção especialdo STF, mas o malsinado foro privilegiado exaure sua agenda.
II – Informativo
Aumento de verbas da CVM
O Ministro Flavio Dino, do STF, concedeu liminar na ADI nº 7791 assegurando que 70% da arrecadação da taxa de fiscalização dos mercados de título e valores mobiliários sejam destinados à Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
Protagonismo feminino no Judiciário
O STF promoveu curso nacional para fortalecer a atuação das mulheres na segurança institucional.
Na abertura do evento a Ministra Cármen Lúcia destacou a importância de ampliar protagonismo feminino em todas as áreas do Judiciário, especialmente, na segurança institucional.
Dosimetria
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto legislativo da dosimetria aprovado pelo Parlamento.
Na hipótese de o Executivo se omitir na promulgação desse projeto legislativo caberá ao Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, fazê-lo.
PEC da jornada 6x1
A PEC nº 8/2025 que acaba com a escala de trabalho 6x1 está em tramitação em estágio avançado na Câmara dos Deputados, sob a liderança da deputada Erika Hilton que propôs a jornada de trabalho de quatro dias.
Vícios de fabricação de máquinas agrícolas
A 4ª Turma do STJ, por maioria de votos, negou a aplicação do CDC no caso envolvendo uma empresa de logística que adquiriu máquinas agrícolas e alegou vícios de fabricação.
O colegiado entendeu que não estavam presentes os requisitos para a aplicação da teoria finalista mitigada, afastando o reconhecimento da vulnerabilidade de empresa adquirente. (Resp nº 1.975.128).
SP, 11-5-2026.