I – Artigo
QUANDO O JUDICIÁRIO PERDE A CREDIBILIDADE
*Antonio Francisco Costa
Jurista; Especialista em Ciências Jurídicas; Mestre em Administração de Empresa e Comércio Internacional; Especialista em Jornalismo Investigativo; Membro do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito Tributário, Administrativo e Financeiro – IBEDAFT –, Membro da Academia Internacional de Direito e Ética – AIDE –, do Instituto dos Advogados da Bahia e Presidente do Instituto Baiano de Direito Empresarial – IBADIRE –, Diretor do Escritório ANTONIO FRANCISCO COSTA Advogados Associados; Escritor e Poeta.
Quão saudável é a Nação que vive o bem-estar sócio-político, sob o manto da confinação nas instituições políticas e da segurança jurídica!
O bem-estar social, sem dúvidas, é crucial para uma nação, uma vez que concorre para a promoção daestabilidade, da segurança e da qualidade de vida da população, impulsionando o desenvolvimento econômico e social sustentável, de longo prazo.
A estabilidade Política e Social é sentida quando os cidadãos têm suas necessidades básicas atendidas, como saúde, educação, segurança e moradia. A insatisfação social diminui, reduzindo a probabilidade de conflitos internos e de instabilidade política. Concorre para o desenvolvimento humano, uma vez que países com fortes políticas de bem-estar social apresentam os maiores índices de Desenvolvimento Humano (IDH), como é o caso dos países nórdicos, o que demonstra uma ligação direta entre essas políticas e a qualidade de vida geral da população.
Promove a redução da desigualdade porque o Estado de bem-estar social (ou WelfareState) influencia na redistribuição de recursos para proteger os cidadãos contra incertezas como doenças, desemprego, pobreza e escolaridade. Isso ajuda a diminuir disparidades sociais e econômicas e, com isso, inclina-se para o crescimento econômico sustentável, visto que uma população saudável e bem-educada é mais produtiva e inovadora. Além do que, a segurança social e as leis trabalhistas garantem um mercado de trabalho mais estável e protegido contra a exploração, o que é benéfico para o capitalismo a longo prazo e, assim, encaminha-se para o fortalecimento da cidadania e da coesão social, consolidando a garantia de direitos sociais intrínsecos à condição humana fortalecendo o senso de cidadania e pertencimento, unindo diferentes segmentos sociais em torno de um sistema universal de proteção social.
É que o bem-estar sócio-político é fundamental para se criar uma sociedade mais justa, equitativa e resiliente, onde o progresso econômico e a dignidade humana caminham juntos.
Todavia, o que correrá quando o Judiciário perde a credibilidade? A perda de credibilidade do Poder Judiciário é um fenômeno contemporâneo muito grave com consequências sócio-políticas profundas, porque o Judiciário é, indeclinavelmente, o árbitro final dos conflitos na sociedade e o guardião da Constituição. Quando a desconfiança se instala no seio do Poder Judiciário, a própria estabilidade sócio-democrática é colocada em risco, com outras consequências seríssimas de natureza políticas e institucionais.
De logo, se verifica o aumento da Instabilidade Política. A descrença nas cortes superiores leva imediatamente a questionamentos sobre a legitimidade de eleições e decisões políticas, fomentando atritos entre os poderes; o Judiciário perde o respaldo popular e se torna mais susceptível a pressões políticas e intervenções externas, (exvoluntate), enfraquecendo a separação dos poderes, fazendo com que ocorra uma judicialização excessiva e partidarização, com as decisões judiciais passando a ser vistas como partidárias ou políticas, e, não, fundamentadas no Direito (ex legis), instaurando-se uma maléfica corrida para se tentar influenciar o tribunal em vez de respeitar a lei, quando a população e os agentes públicos tornam-se propensos a ignorar ordens e mandados judiciais, reduzindo a força coercitiva da lei.
Por outro lado, começam a aflorar os justiçamentos ou fazimento da justiça com as próprias mãos, com justificativas de que a justiça é morosa, cara e ineficiente, levando a população a buscar soluções extrajudiciais oblíquas, aumentando o risco de violência e instabilidade social.
Ademais, a falta de confiança no sistema penal gera a sensação de que os culpados não serão punidos, e isto corrói sensivelmente o Estado de Direito, levando a população a acreditar que o sistema de justiça beneficia os mais favorecidos financeiramente, acentuando a exclusão social e a percepção de uma “justiça de dois pesos e duas medidas”.
É fato, também, que a falta de clareza e a lentidão (morosidade) processual geram incertezas que afastam investimentos e provoca ineficiências econômicas, impactando o desenvolvimento, principalmente porque, inegavelmente, tribunais desacreditados aumentam o custo de fazer negócios e reduzem a proteção da propriedade, prejudicando o crescimento econômico, além do que, a desconfiança no Judiciário costuma, naturalmente, estender-se a outras instituições, no mesmo nível, ao Legislativo e ao Executivo, gerando a apatia política dos cidadãos e crises de legitimidade democrática.
Não se há como negar que o ativismo judicial, quando associado à falta de credibilidade, leva o Judiciário a invadir competências de outros poderes, gerando desequilíbrios na administração pública, logo, à perda de credibilidade do Judiciário, transforma em uma instituição sob suspeita, enfraquecendo o pacto social e a confiança mútua entre os cidadãos e o Estado.
II - Informativo
Compra da Groelândia
O Presidente Donald Trump manifestou publicamente o seu desejo de comprar a Groelândia, a maior ilha do mundo, ligada ao Reino da Dinamarca, situada no Ártico e que abriga terras raras, essenciais para a segurança e a economia americana.
Plataforma roblox restringe chat
A referida plataforma passou a adotar regras rígidas para o uso do chat, exigindo a verificação de idade para liberar funcionalidades de comunicação, além de criar um sistema que separa usuários por faixas etárias e reduz contatos entre crianças e adultos.
Liquidação de Will Financeira
O Banco Central decretou, no dia 21-1-2026, a liquidação extrajudicial da Will Financeira, instituição controlada pelo Banco Master, em razão de seu comprometimento econômico-financeiro, insolvência e vinculo de controle com o conglomerado Master.
Busca de patrimônio no Sniper sem ordem judicial
A 4ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que magistrados podem recorrer ao Sniper – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – mantido pelo CNJ, para identificar bens em processos de execução, sem ordem judicial para a quebra do sigilo bancário do devedor.
Piso salarial para profissionais da educação básica
No dia 21-1-2026 o Presidente Lula assinou medida provisória que atualiza o piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica.
O novo valor promove reajuste de 5,4% passando a vigorar imediatamente.
O piso para a jornada de 40 horas semanais sobe de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63.
SP, 26-1-2026.