"Sinopse preparada pelo Coordenador da Revista do IBEDAFT- Kiyoshi Harada"
Título: O Regulamento no Direito Tributário Brasileiro
Editora: Revista dos Tribunais – 1981
Autor: Roque Antonio Carrazza
Sinopse: No Prefácio desta obra, assim se manifesta o Prof. Geraldo Ataliba:
“O tema das fontes do direito – como objeto de cogitação no plano da ciência jurídica e não filosófico – e especialmente o das fontes do direito tributário, não tem sido adequadamente tratado entre nós, quando não é escandalosamente negligenciado”.
“A falta de visão global do sistema jurídico e a incapacidade de percepção das implicações da inserção sistemática do direito tributário, no contexto geral da nossa ordenação jurídica, tem prejudicado gravemente o trato adequado dos problemas daí decorrentes. A maior deficiência está na superficialidade e fragilidade dos pressupostos propedêuticos da exegese, principalmente por causa dessa vestibular perplexidade.”
“De nada vale conhecer as manifestações menores da Administração, ou mesmo a legislação, ou ainda a jurisprudência, se não se estabelece o necessário e constante confronto destas manifestações com as exigências fundamentais contidas no quadro fixado pelo Texto Constitucional.”
“Em matéria tributária, mais do que em qualquer outra, impõe-se, a cada passo, severo e rigoroso contraste entre os preceitos inferiores e as exigências maiores do sistema. Estudar a faculdade regulamentar, no Brasil, é expor suas limitações, peias e restrições. Porque ela é constitucionalmente restrita, peiada e condicionada.”
“Só um trabalho sério, de cunho doutrinário, perfeitamente consciente da responsabilidade do jurista diante do prestígio e eficácia da ordem jurídica, é que pode remediar esse tipo de problema e levar à revitalização do espírito constitucionalista. E aqui está um trabalho que vem corresponder às exigências doutrinárias, às postulações e as próprias instâncias da prática, infelizmente desavisada, que estamos conhecendo.”