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Visão crítica da reforma constitucional tributária

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visão crítica

Por Eduardo Marcial Ferreira Jardim*   Sumário: 1. Introdução. 2. Quintessência da Reforma. 3. Aspecto Falacioso.  4. Descompassos nas Emendas e na Legislação. Emendas. Legislação: Tributação do consumo e injustiça fiscal. Carga tributária de medicamentos. Pontos reprocháveis em relação ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Inobservância da seletividade do ICMS. Incidência do ICMS […]