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Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 12.101/09 que estabelecem novos requisitos para a fruição da imunidade pelas filantrópicas

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filantrópicas

Por Kiyoshi  Harada*. Sumário: 1 Noções introdutórias. 2 Impugnação do art. 55 da Lei nº 8.212/91. 3 Impugnação da Lei nº 12.101/2009. 4 Considerações finais.   1 Noções introdutórias   A imunidade das filantrópicas está prevista no § 7º, do art. 195 da CF:   “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social […]