Kiyoshi Harada Presidente do IBEDAFT. Acadêmico da APLJ, da ABDT e da APD. Autor de 33 obras jurídicas e parecerista em matéria de Direito Público. Membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio e do Conselho de Estudos Jurídicos e Legislativos da Fiesp.    Resumo: O presente artigo visa, em apertada síntese, porém, com objetividade, […]