Legislação

Breves comentários à Súmula Vinculante nº 3 do STF

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Por Kiyoshi Harada*, presidente do IBEDAFT – Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário Dispõe a referida Súmula Vinculante nº 3:   “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o […]