Legislação

Breves comentários à Súmula Vinculante nº 3 do STF

Publicado em

Por Kiyoshi Harada*, presidente do IBEDAFT – Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário Dispõe a referida Súmula Vinculante nº 3:   “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o […]

Artigos

Tribunais administrativos e garantias constitucionais

Publicado em

Por Marcelo Campos*   Premissa constitucional e Evolução do Procedimento Administrativo Tributário no Brasil  Algumas reflexões prévias fazem-se necessárias, tendentes a delimitar o foco do presente trabalho e os aspectos envolvidos na interpretação que se busca. Trazemos como premissa que o processo administrativo, assim como todo o direito, é regido pelos princípios constitucionais vigentes, cuja […]