Ibedaft

SEMINÁRIOS

Breve análise do Primeiro Simpósio de Direito Público do IBEDAFT

Kiyoshi Harada*



Realizou-se nos dias 26, 27 e 28 de maio o primeiro Simpósio de Direito Público do IBEDAFT em parceria com a FADISP, que nos deu incondicional apoio técnico e logístico divulgando o evento pela mídia, recebendo as inscrições para o evento, bem como operando a plataforma ZOOM para a realização de dezesseis palestras a cargo de renomados professores e juristas brasileiros e estrangeiros.

Foram abordados relevantes temas de Direito Constitucional, de Direito Administrativo, de Direito Financeiro e de Direito Tributário por experientes profissionais com extraordinário poder de síntese, sem perda de conteúdo do em abordado, tornando as palestras fluentes e agradáveis. As palestras proferidas foram seguidos de ricos debates entre os componentes da Mesa de demais participantes, enriquecendo sobremaneira o conhecimento de participantes do Simpósio com discussões de natureza pragmática. Neste particular, esse Simpósio apresentou um diferencial em relação aos Encontros, Simpósios e Congressos tradicionais, onde, normalmente, o expositor toma praticamente todo o tempo dedicado ao tema.

Foram feitos verdadeiros interfaces com e entre o Direito Administrativo, Financeiro e Tributário mostrando claramente que nenhuma dessas disciplinas podem ser consideradas isoladamente senão para fins exclusivamente didáticos.

Na prática elas se inter-relacionam conferindo ao direito objetivo o sentido de unidade e harmonia.

Aproveito o ensejo para agradecer ao Coordenador Geral do evento, Prof. Francisco Pedro Jucá, a todos os palestrantes e à Diretoria da FADISP nas pessoas dos professores Thiago Matsushita e Lauro Ishikawa.

No momento oportuno iremos disponibilizar no site o vídeo desse memorável Simpósio que conseguiu reunir juristas e professores do Brasil, Portugal e Espanha.

* Presidente do IBEDAFT

RESUMO DA PALESTRA SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Adilson Abreu Dallari*

I – Introdução

– controle da legalidade estrita – modelo burocrático

– os princípios constitucionais da Administração Pública

– art. 37 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – modelo gerencial

“A Emenda Constitucional 19, de 04/06/98, conhecida como “Emenda da Reforma Administrativa”, trouxe profundas modificações à Administração Pública brasileira. O propósito fundamental dessa reforma era a substituição do antigo modelo burocrático, caracterizado pelo controle rigoroso dos procedimentos, pelo novo modelo gerencial, no qual são abrandados os controles de procedimentos e incrementados os controles de resultados. Essa linha de pensamento, esse novo valor afirmado pela Constituição, não pode ser ignorado pelo intérprete e aplicador da lei.

Não por acaso, aos princípios já previstos na redação original do art. 37, foi acrescentado expressamente o princípio da eficiência. É obvio que esse princípio já estava implícito. Ao torná-lo explícito, ao afirmá-lo expressamente, o que se pretendeu foi demonstrar a redobrada importância que ele passou a ter. Em termos práticos, deve-se considerar que, quando mera formalidade burocrática for um empecilho à realização do interesse público, o formalismo deve ceder diante da eficiência.”

ADILSON ABREU DALLARI, “Aspectos Jurídicos da Licitação”, 7ª ed., Saraiva, 2.007, p. 41.

 

II – Interpretação das normas jurídicas – consequencialismo

– pluralidade de entendimentos

– Pluralidade de métodos de interpretação (literal, teleológica, restritiva, ampliativa, sistemática, evolutiva, razoável)

 

Com base na teoria tridimensional do direito, pode-se afirmar que a ponderação das consequências é necessariamente inerente à atividade jurídica. “Onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor, que confere determinada significação a esse fato, inclinando ou determinando a ação dos homens no sentido de atingir ou preservar certa finalidade ou objetivo; e, finalmente, uma regra ou norma, que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor.” REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito, Bushatsky, Ed. da Universidade de São Paulo, 1973, p. 87). Em síntese, o objetivo a ser alcançado, a consequência almejada, é que determina a edição da norma, diante de certa realidade fática.

Entre os diversos métodos de interpretação das normas jurídicas, destaca-se, justificadamente, o da interpretação teleológica, que se baseia, como o nome indica, em se procurar o melhor significado do mandamento, em função do objetivo a que ele está preordenado.

Atualmente, porém, como um passo avante, passou-se a designar como consequencialismo o método hermenêutico que procura dar ao enunciado da norma jurídica o significado que pode levar à produção de melhores resultados”.

ADILSON ABREU DALLARI, “Consequencialismo no Âmbito do Direito Administrativo”, in Consequencialismo no Poder JudiciárioCoord. IvesGandra da Silva Martins, Gabliel Chalita e José Renato Nalini , Ed. Foco, 2019, p. 125

– LINDB Art. 20:

Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.”     

III – Instrumentos de controle judicial da legalidade na Administração Pública

– Ação Popular – atos ilícitos e danosos

– Ação Civil Pública – interesses difusos e coletivos

– improbidade administrativa

– Atuação do Ministério Público

– inquérito civil – Termo de Ajustamento de Conduta

 

IV – Evolução da Administração Pública

– consensualidade

“A participação e a consensualidade tornaram-se decisivas para as democracias contemporâneas, pois contribuem para aprimorar a governabilidade (eficiência); propiciam mais freios contra o abuso (legalidade); garantem a atenção a todos os interesses (justiça); proporcionam decisão mais sábia e prudente (legitimidade); desenvolvem a responsabilidade das pessoas (civismo); e tornam os comandos estatais mais aceitáveis e facilmente obedecidos (ordem).”

DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, “Mutações do Direito Administrativo”, Renovar, 2.000, p. 41.

– conciliação, mediação e arbitragem

V – Conclusão

– Evolução do Direito Administrativo

O Direito Administrativo mudou, evoluiu. Não mais se aceita o autoritarismo burocrático estéril. O direito bipolar, decorrente da legalidade estrita, que levava ao confronto apenas entre o lícito e o ilícito, o válido e o inválido, foi substituído por visões mais amplas, mas elásticas, como demonstra a utilização cada vez maior dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, muito especialmente pelos tribunais superiores. Essa mutação continua ocorrendo, o Direito Administrativo continua evoluindo, motivo pelo qual o estudioso da disciplina e os aplicadores da legislação precisam constantemente renovar seus conhecimentos.

ADILSON ABREU DALLARI, “Prefácio I” in “Inexigibilidade de Licitação, Repensando a Contratação Pública e o Dever de Licitar”, RENATO GERALDO MENDES e EGON BOCKMANN MOREIRA, Zênite, Curitiba, 2016, p.13/14.



– necessária evolução do controle judicial da Administração Pública

* Jurista e Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade

de Direito da PUC/SP

I Simpósio de Direito Público

Dia: 26, 27 e 28 de maio de 2021

Local: Palestras pela Plataforma Zoom

  • Realização: Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT
  • Organização e Coordenação: Faculdade Autônoma de Direito – FADISP
  • Apoio: Academia Brasileira de Direito Tributário, Academia Paulista de Letras Jurídicas,Núcleo de Estudos em Finanças Públicas Tributação e Desenvolvimento da UERJ.
  • Coordenador Geral: Francisco Pedro Jucá
  • Coordenadores setoriais: Módulo Constitucional: Albeto Higa e Maria Cláudia Gallon; Módulo Administrativo: Francisco Pedro Jucá; Marcelo Campos; Módulo Tributário: Eduardo Jardim; Módulo Financeiro: Kiyoshi Harada.
  • Intervenções de 20 minutos cada uma, sobre temas de Direito Administrativo, Financeiro, Tributário e Constitucional
  • Inscrição: até o dia 26 de maio
  • Investimento: R$ 100,00 (Profissionais); R$ 20,00 (Estudantes).
  • Certificados pela FADISP em conjunto com IBEDAFT: Serão conferidos certificados de participação a todos os inscritos, com carga horária de 20h/a.

Programação

I. Módulo de Direito Constitucional (dia 26/05):

15h00-17h00

1º)  Tema: Función Social y Constitución

Fernando Rey Martínez – Professor Catedrático de Direito Constitucional na Universidad de Valladolid. Escritor do projeto técnico de reforma da Constituição (sob proposta do Conselho de Estado), do Estatuto de Autonomia de Castilla y León (2006) e de outras Leis Regionais e Estaduais. Membro do Grupo de Peritos do Programa “Comunidades Autónomas do Século XXI” do Ministério da Presidência da Junta de Castilla y León (desde 14/01/09). Diretor de comunicação da Universidade de Valladolid até março de 2012. Conselheiro do Conselho Consultivo de Castilla y León (2013-2015). Diretor da Equipe de Elaboração do II Plano Nacional de Direitos Humanos (2014-2015). Editor de vários planos para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (Castilla y León, Cantábria, etc.). Redator do projeto técnico do anteprojeto de Lei Estadual de Igualdade de Tratamento (junho de 2010). Patrono da Fundación Secretariado General Gitano. Consultor do Parlamento Estadual em várias questões (reforma da Constituição, lei sobre violência de gênero, proposta de regulamentação da prostituição, transparência, etc.). Presidente do Conselho Estadual para a Igualdade Étnica / Racial da Espanha 2012-2014. Presidente da UNICEF Castilla y León (2013-2105). Ministro da Educação da Junta de Castilla y León (de 7 de julho de 2015 a 30 de julho de 2019). Em novembro de 2016, publicou (Editorial Fuente de la Fama, Valladolid), um livro de compilação de algumas de suas colunas de jornal: “Desculpe que insista”. Prêmio de Pesquisa do Instituto da Cultura Gitana (Ministério da Cultura) 2019.

 

 

 

 

 

2º) Tema: Constituição Econômica

André Ramos Tavares – Professor Titular da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, USP, e Coordenador do Programa de Mestrado em Direito Constitucional Econômico da UNIALFA.

 

 

 

 

 

 

18h30-20h30

3º ) Tema: Inconstitucionalidades Tributárias

Eduardo Marcial Ferreira Jardim – Professor titular aposentado de Finanças Públicas e Tributação no Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, UPM; Membro da APLJ; Membro do IBEDAFT.

 

 

 

 

 

 


4º) Tema: Inteligência Artificial nas Finanças e Tributação

Marcus Abraham – Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da UERJ, Coordenador do NEFIT, Desembargador do TRF-2a Região.

 

 

 

 

 

5º) Tema: Constituição e o Direito Fundamental ao Bom Governo

Francisco Pedro Jucá – Professor Titular da Graduação, Mestrado e Doutorado da FADISP, Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, SBDF

 

 

 

 

 

 

II. Módulo de Direito Administrativo (dia 27/05):

15h00-17h00

1º) Tema: Controle judicial da administração pública.
Adilson Abreu Dallari – Professor Titular aposentado da PUC/SP; Jurista.

 

 

 

 

 

2º) Tema: Responsabilidad Personal de Autoridades y Empleados Públicos. El antídoto de la Arbitrariedad

Ricardo Rivera Ortega – Professor Catedrático de Direito Administrativo e Reitor da Universidade de Salamanca.

 

 

 

 

3º) Tema: Avaliação de Políticas Públicas: Um imperativo para a melhoria do setor público

Edilberto Pontes – Conselheiros do TCE/CE

 

 

 

 

 

 

• 18h30-20h30
III. Módulo de Direito Tributário (dia 27/05):

1º) Tema: Métodos alternativos de resolução de conflitos: transação fiscal e negócio jurídico processual

Dra. Danielle Nascimento

2º) Tema: Reflexões sobre a importância dos costumes na seara da tributação.

Dr. Kristian Rodrigo Psheidt

PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E ADVOGADO. MESTRE E DOUTOR EM DIREITO POÍTICO E ECONÔMICO PELA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE E PÓS=-DOUTORANDO EM DIREITO DO ESTADO PELA UFPR.

 

 

 

 

 

 

3º) Tema: Transação tributária

Dra. Cleide Regina Furlane Pomparmaier

Procuradora do Município de Blumenau – Santa Catarina.

 

 

 

 

 

 

4º) Tema: Smart-Cities, Governo 4.0 e Novas Tecnologias: como impactam na captação das receitas públicas

Dra. Ana Carla Bliacheriene – Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, FADUSP; Membro da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, SBDF.

 

 

 

 

 

 

IV. Módulo da Direito Financeiro (dia 28/05):

• 15h00-17h00

1º) Tema: Resiliência financeira em contexto de pandemia: Sustentabilidade e evolução das dívidas públicas na União Europeia

Dr. João Ricardo Catarino – Prof. Catedrático do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ULisboa) e Ricardo Moraes Soares – Prof. Auxiliar do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ULisboa)

2º) Tema: Controle de Administrativo pelo Tribunal de Contas

Palestrante: Ronaldo Chadid – Doutor em Direito pela FADISP, Conselheiro e Corregedor Geral do TCE/MS, Coordenador da Pós-Graduação em Controle Externo da Administração Pública e em Direito e Gestão Municipal, Vice Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, SBDF; Membro Correspondente da APLJ e Presidente da Associação Sul Mato Grossense de Direito Público.

 

 

 

 

 

 

 

 

18h30-20h30

3º) Tema: Exame crítico da Lei Orçamentária Anual de 2021

Dr. Kiyoshi Harada – Jurista, Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, IBEDAFT.

 

 

 

 

 

 

 

4º) Tema: O dinheiro acabou nos cofres públicos. E agora?

Palestrante: Prof. Fernando Scaff – Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo.

 

 

 

 

 

 

5º) Tema: Direito Financeiro nos tempos de crise

Dr. José Mauricio Conti – Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, FADUSP; Membro da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, SBDF

Presidente do IBEDAFT no Simpósio de Direito Tributário

Kiyoshi Harada participou no dia 30-3-2021 do IV Encontro Catarinense de Procuradores Municipais pela plataforma ZOOM falando sobre a reforma tributária. Fez uma análise crítica da PEC nº 110/2019 e da PEC nº 45/2019 e fez sugestões para promover a reforma no plano infraconstitucional focada na desburocratização das obrigações tributárias. No plano constitucional propôs reformas pontuais para eliminar o nível de litigiosidade nos tribunais vedando: a substituição tributária para frente; a tributação por dentro; e o regime não cumulativo. Por fim, propôs a definição de fato gerador da contribuição social em nível de norma geral para evitar a proliferação de impostos inominados sob o rótulo de contribuição social.

I Simpósio de Direito Público

O IBEDAFT está preparando o I Simpósio de Direito Público com a participação de juristas estrangeiros, abordando temas de Direito Administrativo, de Direito Financeiro, de Direito Tributário e de Direito Constitucional.
O Simpósio terá lugar nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2021 pela plataforma ZOOM a partir das 15,00 horas, horário de Brasília, reunido doze palestrantes, três de cada área do Direito.
Oportunamente será divulgada a programação do Simpósio, bem como instruções para as inscrições.

Aula “Federalismo fiscal, Tributação e Atividade Econômica no Atual Cenário Brasileiro”

O Professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim, Vice-Presidente do IBEDAFT proferirá aula inaugural do Curso de Especialização lato sensu na Academia Brasileira de Direito Constitucional em Curitiba, abordando o tema “Federalismo fiscal, Tributação e Atividade Econômica no Atual Cenário Brasileiro”.
Data e local: dia 9 de março 2020, 18h30 às 22h40 | Curitiba – PR

7º Congresso Internacional de Direito Financeiro

Está em preparação a realização do 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro em maio próximo em Santa Catarina. O evento está sendo organizado pelo Dr. Francisco Pedro Jucá, membro do Conselho Superior de Orientação do IBEDAFT e Presidente da Sociedade Paulista de Direito Financeiro; Conselheiro Ronaldo Chadid e Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior do TCE/MS e do TCE/SC, respectivamente. O patrono desse 7º Congresso será Dr. Kiyoshi Harada, presidente do IBEDAFT.
Oportunamente será divulgada a programação integral desse 7º Congresso internacional.
Data e local: maio – 2020 | Florianópolis – SC