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Requisitos para concessão de incentivos tributários segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Kiyoshi Harada*     Sumário: 1 Introdução. 2 Requisitos para concessão de incentivos tributários. 3 Diversas modalidades de renúncia de receita pública. 3.1 A questão da isenção específica e a superveniência da LRF. 4 Hipóteses excepcionais de inaplicação do art. 14 da LRF. 5 Conclusão.   1 Introdução   A Lei de Responsabilidade Fiscal […]

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Visão crítica da reforma constitucional tributária

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visão crítica

Por Eduardo Marcial Ferreira Jardim*   Sumário: 1. Introdução. 2. Quintessência da Reforma. 3. Aspecto Falacioso.  4. Descompassos nas Emendas e na Legislação. Emendas. Legislação: Tributação do consumo e injustiça fiscal. Carga tributária de medicamentos. Pontos reprocháveis em relação ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Inobservância da seletividade do ICMS. Incidência do ICMS […]

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Aposentadoria é ato jurídico perfeito. Muito cuidado com ela!

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aposentadoria

Por Ivan Barbosa Rigolin – advogado administrativista    I – Voltamos a este tema, importante entre os mais importantes do direito público. Somos frequentemente procurados por clientes, ex-servidores públicos aposentados, que pelas mais variadas razões, das mais discretas às mais estapafúrdias, tiveram reduzida sua aposentadoria mantida por regime próprio de previdência. Vez que outra fica […]

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Quem é o sujeito passivo na operação de substituição tributária?

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substituição tributária

Kiyoshi Harada Presidente do IBEDAFT Sumário: 1 Introdução. 2 A substituição tributária na Constituição e no CTN.  3 Corrente doutrinária sustentando que na operação de substituição tributária o contribuinte do imposto é a empresa substituída. 4 Jurisprudência do STJ. 5 Conclusão   1 Introdução  A definição de quem é o sujeito passivo na operação de […]

Legislação

Ofício nº 5/19 endereçado ao Deputado Rodrigo Maia

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O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário dando cumprimento a sua finalidade estatutária elaborou, por intermédio de sua Comissão de Assuntos Legislativos, uma proposta de reforma parcial do Sistema Tributário vigente, cujos trabalhos restaram aprovados pela Diretoria Executiva do IBEDAFT que deliberou pelo seu encaminhamento a V. Exa. para servir de […]

Legislação

Ofício nº 6/19 dirigido ao Deputado Aguinaldo Ribeiro

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O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário dando cumprimento a sua finalidade estatutária elaborou, por intermédio de sua Comissão de Assuntos Legislativos, uma proposta de reforma parcial do Sistema Tributário vigente, cujos trabalhos restaram aprovados pela Diretoria Executiva do IBEDAFT que deliberou pelo seu encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado […]

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Reforma administrativa

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reforma administrativa

Kiyoshi Harada Presidente do IBEDAFT. Acadêmico da APLJ, da ABDT e da APD. Autor de 33 obras jurídicas e parecerista em matéria de Direito Público. Membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio e do Conselho de Estudos Jurídicos e Legislativos da Fiesp.    Resumo: O presente artigo visa, em apertada síntese, porém, com objetividade, […]

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Uma palavra

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Por Kiyoshi Harada, presidente do IBEDAFT O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – foi fundado em 13 de setembro de 2019 e já estamos inaugurando a implantação do site para cumprir uma de suas finalidades, qual seja, a de promover estudos interativos nessas três grandes áreas do Direito […]