Legislação

Breves comentários à Súmula Vinculante nº 3 do STF

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Por Kiyoshi Harada*, presidente do IBEDAFT – Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário Dispõe a referida Súmula Vinculante nº 3:   “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o […]

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Lei de introdução às normas do direito brasileiro e a crise financeira do estado – Parte II

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lei de introdução as normas do direito brasileiro

Por Licurgo Mourão* CONTINUAÇÃO – PARTE II    GASTOS COM PREVIDÊNCIA  Diante do atual panorama nacional de discussões sobre o tema, vê-se que os gastos com a previdência social do servidor mereceram análise do TCE-MG, o qual destacou que “[…] o número de inativos está crescendo em função do envelhecimento dos servidores e do aumento […]

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Tributação do serviço de rastreamento

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Tributação do serviço de rastreamento

Por Marcelo Kiyoshi Harada, sócio da Harada Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP   Convém, desde logo, conceituar o que seja rastreamento frequentemente confundido com monitoramento. Enquanto o monitoramento caracteriza-se por ser um processo de acompanhamento passo a passo de determinada pessoa, bem ou mercadoria envolvendo atividade de vigilância, o rastreamento consiste na […]

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Lei de introdução às normas do direito brasileiro e a crise financeira do estado

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Lei de introdução às normas do direito brasileiro

Por Licurgo Mourão[1]   RESUMO O presente artigo busca examinar as possíveis implicações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB na atividade do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, dentro do contexto de grave crise fiscal enfrentada pelo Estado de Minas Gerais, a qual compromete a capacidade de manutenção da […]

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STF: Município não precisa ter procuradoria jurídica

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procuradoria jurídica

Por Ivan Barbosa Rigolin, advogado administrativista   I – Uma muito recente decisão do Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, teve intensa e imediata repercussão no âmbito dos Municípios brasileiros, e no serviço público municipal. Pela decisão os Municípios simplesmente não precisam manter Procuradorias Jurídicas. O acórdão referido ainda nem sequer foi publicado, porém os seus […]

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Há perigos à espreita

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crimes tributários

Por Everardo Maciel, consultor tributário e Ex Secretário da RFB* Em 2019, houve muita agitação no mundo tributário brasileiro. Felizmente, não prosperam as pérolas da temporada de ideias ruins, especialmente a PEC 45, autodesignada reforma tributária. Às vezes, não fazer é também uma vitória. Lentamente, foram sendo desvendadas as agendas ocultas daquela PEC, despertando a […]

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Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS

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Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS

Por Kiyoshi Harada, Jurista e professor. Especialista em Direito Tributário pela FADUSP. Mestre em Direito Processual Civil pela UNIP. Autor de 33 obras jurídicas.  Presidente do IBEDAFT – Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário.  Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.   Resumo: o objetivo deste artigo é […]

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Parecer jurídico – prorrogação do Termo de Contrato 53-2016 celebrado com a Prefeitura de São Paulo

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prorrogação do Termo de Contrato 53-2016

Por Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada Assunto: Prorrogação do Termo de Contrato 53-2016 celebrado com a Prefeitura do Município de São Paulo em face da ocorrência de caso fortuito ou força maior.   1 Consulta e quesitos formulados Consórcio Green SP, por meio de sua empresa líder, Aerocarta S/A – Engenharia de Aerolevantamentos, consulta-nos […]

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Isonomia de remuneração – norma programática não é comando

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Isonomia de remuneração

Por Ivan Barbosa Rigolin, advogado administrativista Resumo: Isonomia é a igualdade entre os iguais e a desigualdade entre os desiguais, como sintetizou Ruy Barbosa. Na organização do serviço público o princípio enunciado na Constituição, art. 37, a) jamais foi executado na prática nem por um minuto dentro da história da Administração, e b) é por […]

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ITBI. TJSP firma  a tese da alternatividade da base de cálculo do imposto

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ITBI

Por Kiyoshi Harada Jurista e professor. Especialista em Direito Tributário pela FADUSP. Mestre em Direito Processual Civil pela UNIP. Autor de 33 obras jurídicas.  Presidente do IBEDAFT – Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário   Resumo: O objetivo deste artigo é o de demonstrar que a jurisprudência do TJSP está em confronto […]