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A nova lei de licitações e contratos administrativos

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Sanção e Vetos Por: Roberto Baungartner* A nova lei de licitações e contratos administrativos, n° 14.133, de 01/04/2021, abrange a Administração Pública direta e indireta, da União, Estados, DF e Municípios, e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário no exercício de funções administrativas. Porém, houve 22 vetos, sujeitos à revogação pelo Congresso Nacional. A nova […]

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Opinião Educação – políticas públicas de apoio aos municípios. Internet acessível não é a realidade da maioria dos estudantes das periferias e do interior

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Por:Ruy Altenfelder e Claudia Buzzette Calais, O Estado de S. Paulo 29 de abril de 2021 03h00 A determinação da educação básica como direito de todos e dever da família e do Estado foi uma garantia da Constituição federal promulgada em 1988. Mas a educação pública obrigatória até o ensino médio só foi regulamentada há […]

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Gênese de uma Justiça Social: A Justiça do Trabalho Brasileira

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Por: Domingos Sávio Zainaghi¹ RESUMO O trabalho ora apresentado estuda as origens e o desenvolvimento da Justiça do Trabalho brasileira, passando por algumas experiências no exterior, e desenvolvendo o estudo desde a época em que era administrativa até os dias atuais. Introdução Estuda-se neste ensaio a evolução histórica da Justiça do Trabalho no Brasil, desde […]

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BOLETIM DO HISTORIADOR

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PUBLICAÇÃO DA ACADEMIA PAULISTA DE HISTÓRIA N° 5 •JAN/FEV/MAR • 2022 Yves Gandra Martins é um tributo à esposa  Morreu, em 26 de janeiro, aos 86 anos, Ruth Vidal da Silva Martins, esposa do jurista Ives Gandra da Silva Martins, membro da APHE ex-presidente da União dos Juristas Católicos do Estado de São Paulo (Ujucasp). […]

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Conforto Social proporcionado pela Segurança Jurídica do Estado

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Por: Antonio Francisco Costa* *Jurista, especialista em ciência jurídica, ex-coordenador do Curso de Direito da Universidade Católica do Salvador, Membro do Instituto dos Advogados da Bahia, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, da Academia Maçônica de Letras da Bahia, Diretor Consultor do Escritório ANTONIO FRANCISCO COSTA Advogados Associados, do Instituto Brasileiro de Estudos […]

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Análise crítica das licitações na Lei 14.133/21

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A nova lei de licitações e contratações públicas, Lei 14.133 de 01/04/21 tem muitos méritos, sendo o primeiro deles o de reunificar a legislação federal sobre a matéria, que estava dividida entre a vetusta Lei 8.666/93, a Lei 10.520/02, que dispõe sobre o pregão, e a Lei 12.462/11, que criou o Regime Diferenciado de Contratações […]

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As crises brasileiras e a Federação

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Vivemos, no país, uma tríplice crise. A crise da saúde, crise econômica e a crise política. Há responsabilidade nesta crise dos Três Poderes e das três esferas da Federação. Evidentemente, por melhor que fosse qualquer governo no mundo, a pandemia geraria uma crise da Saúde. Por mais moderno que fosse o sistema hospitalar de uma […]

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Tributo à ignorância

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Fonte: Jornal o GLOBO – 24/4/2021 Segundo o artigo 150, inciso VI, letra “d” da Constituição de 1988, os livros são imunes à incidência de impostos. Ao lado dessa cláusula pétrea, que visa assegurar a liberdade de expressão, democratizar a cultura e possibilitar o amplo acesso à informação, a Lei nº 10.865/04 (art. 28, VI) […]

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DIREITO FINANCEIRO E A FORMAÇÃO JURÍDICA

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Por: Francisco Pedro Jucá¹ Em recente decisão do Ministério da Educação, acolhendo a parecer do Conselho Nacional de Educação, Relatado pelo Conselheiro Luiz Roberto Liza Curi, sob a Presidência do Conselheiro Marco Antonio Marques da Silva, a disciplina Direito Financeiro foi incluída no núcleo do currículo do curso de bacharelado em Direito. É resultado de […]