Legislação

Ofício 03-2019 ao Presidente Rodrigo Maia encaminhando anteprojetos de alerações dos arts. 170 e 171 do CTN

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Ofício Presidência IBEDAFT nº 03/2019   São Paulo, 11 de novembro de 2019. Exmo. Senhor Deputado Rodrigo Maia Presidente da Câmara dos Deputados   Assunto: Encaminhamento de anteprojetos de alteração dos artigos 170 e 171 do CTN para tornar efetivas as instituições de compensação tributária e de transação tributária visando abaixar o estoque das dívidas […]

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Ofício 04-19 ao deputado Alexandre Leite a respeito do PLP 459-17

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Ofício Presidência IBEDAFT nº 04/2019   São Paulo, 11 de novembro de 2019. Exmo. Senhor Deputado Alexandre Leite   Excelentíssimo Senhor,     O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – por seu presidente infra-assinado tem a honra de encaminhar a Vossa Excelência cópia da manifestação acerca do PLP […]

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Ofício encaminhado pela Fecomercio e IBEDAFT ao presidente da Câmara acerca do PLP nº 461-17

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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP, seu Conselho Superior de Direito – CSD e o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT dirigem-se a Vossa Excelência para expor considerações acerca do Projeto de Lei Complementar do Senado – PLS […]

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Ofício da Fecomercio e IBEDAFT encaminhado ao presidente da Câmara sobre PL nº 3.129

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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo -FECOMERCIO SP, seu Conselho Superior de Direito – CSD e o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT dirigem-se a Vossa Excelência para expor considerações acerca do Projeto de Lei – PL nº 3.129/2019, que atualiza […]

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Produção de artigos e conteúdo técnico – boas-vindas para ler e produzir

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Esse é o post inaugural dessa seção Produção Técnica. Aqui, você encontra artigos e outros conteúdos técnicos elaborados por integrantes do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Caso prefira, organize pela categoria, de acordo com o que deseja ler. Caso você seja um autor, ressaltamos que não há tamanho definido para […]