PARECER JURÍDICO Por Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada A Consulente, na condição de sócia quotista majoritária, relata que em 16/12/2015 passou a integrar o quadro social da empresa …., integralizando o valor correspondente as suas quotas sociais, no montante de R$ 3.832.342,00 (três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e quarenta e dois […]
Por Diógenes de Brito Tavares* Fenômeno não exatamente recente, porém repetido a ponto de se converter, talvez, em traço característico atual do Poder Judiciário, o denominado ativismo judicial suscita opiniões bastante acirradas no que concerne a sua conformidade para com o modelo de separação de poderes adotado na Constituição Federal de 1988, assim como sua […]
Por Cleide Regina Furlani Pompermaier [1] Depois de muitos debates teóricos, a transação tributária é uma realidade no Brasil, devendo nela sempre prevalecer o princípio consensualístico. Faz-se cada vez mais necessário abandonar a imposição unilateral pela Administração Tributária dotada de autoridade e formalismos em favor da valorização e da introdução de módulos bilaterais fundados no […]
Por Everardo Maciel* Problemas existem em todos os sistemas tributários, em virtude de sua natureza intrinsecamente imperfeita combinada com elevada volatilidade das circunstâncias econômicas e políticas. O que muda é o tipo de problema. As grandes discussões tributárias são, hoje, a taxação da economia digital, o enfrentamento da erosão tributária associada a paraísos fiscais e […]
Veto Nº 1/2020: inconstitucional (rejeição ao veto total ao Projeto de Lei 4489, de 2019 pelo Congresso Nacional) Por Toshio Mukai* I – O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4489, de 2019 (nº 10.980/2018, na Câmara dos Deputados), que alterava a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e o […]
Por Regis Fernandes de Oliveira* Sumário: 0l. Introdução. 02. A realidade como critério. 03. O que é o valor abstrato? 04. A motivação. 05. A indicação dos efeitos produzidos pelo ato. 06. Proporcionalidade dos danos. 07. A interpretação sobre gestão pública. 08. Consideração sobre a realidade. 09. Sanções. 10. Consequências sobre nova interpretação. 11. […]
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: breves apontamentos acerca da questão dos sítios de recreio e dos imóveis urbanos com destinação econômica rural Por Luiz Henrique Sormani Barbugiani* Resumo: O presente ensaio refere-se a uma análise acerca da aplicação do critério geográfico e do critério da destinação do imóvel para aferir a […]
Entrevista com dr. Kiyoshi Harada, sobre reforma tributária e seus reflexos. Clique aqui para ler.
Por Ivan Barbosa Rigolin, advogado administrativista PRIMEIRA PARTE I – Foi publicado no DOU de 23 de setembro de 2.019 o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2.019. Entrou em vigor apenas em 28 de outubro de 2.019, o tradicional dia do funcionário público, e não imediatamente após publicado. Eis sua ementa: Regulamenta […]
Por Waneska Leticia S. F. Sarmento* Este trabalho visa demonstrar como pode ocorrer as fraudes na execução fiscal dentro das leis que cercam o assunto como o Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil, Constituição Federal e Leis Complementares. Porque ocorrem essas fraudes e qual seria a solução mais benéfica ao caso concreto, de forma […]