Por Kiyoshi Harada. Em razão da crise entre o Poder Executivo e o STF, veio à baila a discussão da tese que admite a intervenção das Forças Armadas com base no artigo 142 da Constituição. O presente artigo visa a demonstrar a possibilidade ou não dessa intervenção. Para clareza, transcrevemos o artigo 142 da CF, que […]
Por Dircêo Torrecillas Ramos. Está sendo objeto de debates e notícias a intervenção militar, por solicitação de um dos poderes, para manter a Lei e a Ordem. A interpretação deve ser sistemática e exige do hermeneuta a exegese de cada dispositivo. Diz o artigo 142 da Constituição cidadã de 5 de outubro de 1988: Artigo […]
Por Antonio Francisco Costa.* Resumo: O presente artigo tem como objetivo provocar uma reflexão acerca das responsabilidades e deveres institucionais do Prefeito Municipal, tanto quanto dos direitos e legitimidade dos munícipes quanto à fiscalização e controle dos atos de gestão do agente público. Sumário: 1. Introdução. 2. O Prefeito Municipal. 3. Controle Externo da Gestão […]
Por Everardo Maciel.* Tomo emprestado conceito desenvolvido pelo filósofo Hans Jonas (1903-1933) para, em meio às enormes incertezas que pairam sobre a humanidade em vista da pandemia, seguir explorando caminhos para enfrentar problemas que se acumulam. Infelizmente, esse imperativo de responsabilidade, no Brasil, é embaraçado por um ambiente estigmatizado por múltiplas torpezas. É certo que […]
Vídeo: https://youtu.be/hGLoKSUndQc No último dia 18 de junho, os professores Kiyoshi Harada, Marcelo Campos, Eduardo Jardim e Roque Carrazza, todos membros do IBEDAFT, debateram a proposta em gestação do governo federal de fundir as contribuições do PIS-COFINS pelo regime de tributação não cumulativa, adotando-se uma alíquota linear de 12% incidente sobre o faturamento. A […]
Por Eduardo Marcial Ferreira Jardim.* Introdução Deveras, o artigo 142 da Constituição Federal suscitou questionamentos exacerbados, bem como ensejou o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6457, intentada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, que se insurgiu contra dispositivos contidos na Lei complementar n. 97, de 09-06-1999, a qual, de seu turno, disciplinou […]
A Consulente, pessoa jurídica, na condição de sócia quotista majoritária, relata que em 16/12/2015 passou a integrar o quadro social da empresa …., integralizando o valor correspondente as suas quotas sociais, no montante de R$ 3.832.342,00 (três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais), por meio da conferência de […]
Por Adilson Abreu Dallari **. Se for correto o entendimento predominante na doutrina, no sentido de que não há como controlar abusos de poder cometidos pelo STF, há um equívoco no texto do caput do art. 5º da Constituição, ao dizer que todos são iguais perante a lei. O correto seria dizer que quase todos são […]
Por Kiyoshi Harada*. O chamado orçamento de guerra não é um orçamento paralelo, como sugere a denominação dada pela linguagem popular. Trata-se de um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações aprovado pela Emenda Constitucional nº 106 de 7-6-2020, para combater a calamidade pública decorrente da pandemia. Portanto, é um regime válido apenas até o […]
O IBEDAFT promoverá uma reunião virtual pelo aplicativo ZOOM no dia 18 de junho próximo, às 16 horas, para debater a proposta de reforma tributária do governo que em sua primeira etapa prevê a fusão do PIS-COFINS. Serão expositores do tema o Presidente do IBEDAFT, Kiyoshi Harada e os Doutores Eduardo Marcial Ferreira Jardim, Marcelo […]