Por Kiyoshi Harada RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.870 – SP (2017/0276201-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: JOSE RAFAEL ARAUJO E OUTROS RECORRIDO: LADISAEL BERNARDO E YARA MARIA FREIRE BERNARDO “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM JUDICIAL DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. 1. Embargos […]
Por Everardo Maciel* Desde os primórdios, a humanidade se valeu de narrativas como forma de disseminação do conhecimento e preservação das tradições e valores. Nem sempre, entretanto, elas traduziam a verdade, por ato consciente ou não do narrador. Como ensina o jurista Ives Gandra, tributo é norma de rejeição social, o que, combinado com a […]
Por Adilson Dallari. O nome não muda a substância das coisas, mas talvez possa servir para afastar resistências. O presente artigo é uma continuação do texto publicado nesta ConJur em 5 de novembro, com o título “Por que convocar uma Constituinte e redigir uma nova Constituição Federal”. Esse texto mereceu aplausos e censuras, mas, em geral, tais […]
Drª Cleide Regina Furlani Pompermaier é associada fundadora do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT. Na condição de procuradora do Município de Blumenau, SC, juntamente com a procuradora Ângela dos Santos Faria idealizou e implantou no Município de Blumenau a transação tributária, nos termos do que dispõe o art. […]
Por Eduardo Marcial Ferreira Jardim.* Inicialmente, é oportuno obtemperar que o questionamento focalizado não se confunde com uma suposta atuação do Ministério da Saúde que teria legitimidade, bem como o dever de coordenar uma política pública no sentido de assumir o protagonismo em relação ao assunto, fazendo-o em harmonia com as unidades federadas. Outrossim, o […]
Por Eduardo Marcial Ferreira Jardim.* Como já demasiadamente debatido pela mídia tradicional e jurídica, o caso Avianca veio a se tornar um marco recente para o setor de companhias aéreas, não apenas por sua robustez, mas também devido aos deslindes que veio a tomar. As dificuldades enfrentadas pela companhia aérea foram alvo de alerta para […]
Eduardo Marcial Ferreira Jardim.* Impunidade em tempos de eleição – Generalidades Conforme noção cediça, sobretudo no mundo do crime, viceja entre nós a regra segundo a qual, no período eleitoral, nenhuma autoridade poderá prender ou deter qualquer eleitor, a não ser em flagrante delito ou em decorrência de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, […]
Everado Maciel.* Em um cenário de incertezas, quanto aos desdobramentos das múltiplas crises associadas à covid-19, há previsões muito preocupantes, como a que fez António Guterres, secretário-geral da ONU, na reunião do G-20, realizada no fim de semana passado:“(…) o mundo em desenvolvimento está à beira da ruína financeira e da crescente pobreza, fome e […]
Por Antonio Francisco Costa.* Resumo: O presente artigo busca analisar a intrínseca relação entre Democracia e Direitos Sociais, numa revisita aos conceitos de Democracia, Direito e Justiça, e como estes se relacionam em uma sociedade verdadeiramente democrática capaz de garantir bem-estar coletivo, efetivamente, para o desenvolvimento humano e aperfeiçoamento das instituições políticas. Sumário: 1. Introdução: […]
Por Kiyoshi Harada. Nunca um tema suscitou tanta controvérsia no STJ como este da prescrição tributária. É conhecida a velha tese de que o lançamento tributário é o marco divisor entre a decadência e a prescrição tributária: antes dele, o prazo é de decadência; depois dele, o prazo é de prescrição. Dispõe o art. 174 […]