CONSULTA Consulente: Isabel da Silva Silveira Assunto: Desapropriação dos Lotes ns. 1.656 e 1.657, da Gleba Santa Isabel encravada na Gleba nº 19, Colônia Paranavaí, Município e Comarca de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná com área de 96.800m2 ou 4 Alqueires. A Consulente relata que seu companheiro, João Pires Branco, falecido em 20/08/2016, […]
Mario Frota* Uma novidade nos últimos tempos: o legislador entendeu mexer na Lei das Condições Gerais dos Contratos(LCGC) que, entre nós, em Portugal, se denomina com impropriedade embora, ao que se nos afigura, por Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (DL 446/85, de 25 de Outubro). Com efeito, a 27 de Maio próximo passado, foi dada […]
Mario Frota* Uma mancheia de propostas carreou, ao longo dos anos, aapDC, sociedade científica centrada no estudo e investigação do Direito do Consumo, aos órgãos do poder, de molde a dotar-se o ordenamento jurídico nacional de um sem-número de institutos que permitissem extirpar as denominadas cláusulas leoninas (as cláusulas abusivas) que povoam os contratos, mormente […]
Everardo Maciel* Tomo emprestado o título da celebrada obra do poeta inglês John Milton para tratar da prosaica, mas não irrelevante, erosão das bases tributárias, a principal causa da crescente desigualdade entre países e pessoas. Essa patologia tributária consiste no dissimulado deslocamento de lucros de grandes multinacionais e fundos de investimentos para países e dependências, […]
KiyoshiHarada* O Brasil é o quinto maior País em extensão territorial com 8.515.767 km² e o sexto mais populoso do mundo com 211.049.519 de habitantes, só perdendo para China, a Índia, os Estados Unidos, a Indonésia e o Paquistão. O Brasil chegou a ser a 5ª maior economia do mundo, mas foi sendo rebaixado paulatinamente […]
A abrangência da investigação da CPI da Covid-19 Por Adilson Abreu Dallari Nos jornais e nas redes sociais é sempre presente a observação, ou a crítica, de que a atividade da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 é puramente política. A doutrina já deixou muito claro o que a CPI não é: “A Comissão Parlamentar de […]
Por: Kiyoshi Harada Não é somente no Brasil que ocorrem contratos elaborados em que se demonstram a esperteza e a falta de ética dos ofertantes desses contratos. Por isso, a defesa do consumidor incorpou-se no ordenamento jurídico de todos os países do mundo civilizado. Entre nós temos o Código de Defesa do Consumidor data de […]
Por: Kiyoshi Harada Interessante decisão foi proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível de Comarca de Santos para condenar o arrematante de imóvel a pagar as despesas condominiais pendentes. Invocou-se como razão de decidir a obrigação propter rem, isto é, uma obrigação incrustada no direito real que acompanha a propriedade transmitida ao novo titular, correspondendo […]
(Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS) Por: Kiyoshi Harada¹ Resumo: O presente artigo visa traçar um panorama acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, considerada a natureza de tributação por dentro desse imposto estadual. Analisa o Acórdão proferido no RE nº 574.706 em sede de repercussão geral que […]
Por: Francisco Pedro Jucá* Em suma, alegou a reclamante que a reclamada realizou desconto do imposto de renda no seu TRCT de forma incorreta, já que considerou a indenização referente a estabilidade provisória. Defensivamente, a reclamada alega o art. 43, I e II do CTN prevê como fato gerador a aquisição de renda ou de […]