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Prefeito, o síndico do município

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prefeito

Por Antonio Francisco Costa.* Resumo: O presente artigo tem como objetivo provocar uma reflexão acerca das responsabilidades e deveres institucionais do Prefeito Municipal, tanto quanto dos direitos e legitimidade dos munícipes quanto à fiscalização e controle dos atos de gestão do agente público.  Sumário: 1. Introdução. 2. O Prefeito Municipal. 3. Controle Externo da Gestão […]

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Um imperativo de responsabilidade

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imperativo de responsabilidade

Por Everardo Maciel.* Tomo emprestado conceito desenvolvido pelo filósofo Hans Jonas (1903-1933) para, em meio às enormes incertezas que pairam sobre a humanidade em vista da pandemia, seguir explorando caminhos para enfrentar problemas que se acumulam. Infelizmente, esse imperativo de responsabilidade, no Brasil, é embaraçado por um ambiente estigmatizado por múltiplas torpezas. É certo que […]

Outros

Especialistas do IBEDAFT debatem a proposta de fusão do PIS-COFINS

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Vídeo: https://youtu.be/hGLoKSUndQc No último dia 18 de junho, os professores Kiyoshi Harada, Marcelo Campos, Eduardo Jardim e Roque Carrazza, todos membros do IBEDAFT, debateram a proposta em gestação do governo federal de fundir as contribuições do PIS-COFINS pelo regime de tributação não cumulativa, adotando-se uma alíquota linear de 12% incidente sobre o faturamento.   A […]

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Controvérsias acerca do artigo 142 da Constituição Federal

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artigo 142 da Constituição Federal

Por Eduardo Marcial Ferreira Jardim.* Introdução Deveras, o artigo 142 da Constituição Federal suscitou questionamentos exacerbados, bem como ensejou o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6457, intentada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, que se insurgiu contra dispositivos contidos na Lei complementar n. 97, de 09-06-1999, a qual, de seu turno, disciplinou […]

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Incidência de ITBI na conferência de imóvel para integralização de capital

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imóvel

A Consulente, pessoa jurídica,  na condição de sócia quotista majoritária, relata que em 16/12/2015 passou a integrar o quadro social da empresa …., integralizando o valor correspondente as suas quotas sociais, no montante de R$ 3.832.342,00 (três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais), por meio da conferência de […]

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O que é orçamento de guerra e seus efeitos colaterais

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orçamento de guerra

Por Kiyoshi Harada*. O chamado orçamento de guerra não é um orçamento paralelo, como sugere a denominação dada pela linguagem popular. Trata-se de um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações aprovado pela Emenda Constitucional nº 106 de 7-6-2020, para combater a calamidade pública decorrente da pandemia. Portanto, é um regime válido apenas até o […]