CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é uma contribuição criada pela Lei 7.689/1988 para que todas as Pessoas Jurídicas e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda possam apoiar financeiramente a Seguridade Social. Por Waneska Leticia S. F. Sarmento* Sumário: 1. Introdução. 2. Análise Jurisprudencial. 3. Conclusão 4. Referências. 1.Introdução A […]
Por Adilson Abreu Dallari* A Resolução nº 23.606/19 do Tribunal Superior Eleitoral estabelece o calendário para as eleições municipais de 4 de outubro de 2020. Não é o caso de se examinar tudo, bastando lembrar que o dia 4 de abril é a data limite para definição do domicílio eleitoral e da filiação partidária, bem […]
Por Everardo Maciel* Nenhuma agência estatal de inteligência foi capaz de prever a dimensão da catástrofe que se abate sobre a humanidade e, muito menos, conceber estratégias para enfrentá-la. Arrisco-me a interpretar esse erro crucial como fruto do desapreço generalizado por temas que extrapolam interesses individuais, corporativos ou nacionais. É parvoíce pensar que a miséria […]
A Câmara Municipal de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT) haviam programado sessão solene de homenagens a Juristas de Destaques para o dia 3 de abril de 2020, às 19h. Quanto ultimadas todas as providências para a realização das homenagens, veio o comunicado da Câmara suspendendo […]
Por Alberto Shinji Higa* As medidas de enfrentamento ao Covid-19 no âmbito das contratações públicas – breves notas sobre a Lei Federal nº 13.979/2020 O novo vírus SARS-COV2, nomeado pela Organização Mundial de Saúde – OMS como Covid-19, variação da família “coronavírus”, foi identificado no dia 31 de dezembro de 2019, em Wuhan, na […]
Por Kiyoshi Harada O coronavírus, originário da China, agora, o Covid-19, trouxe impactos na área econômica do mundo inteiro. Mas, falemos do Brasil. Uma das medidas de prevenção da epidemia é o isolamento que causa a redução de produtividade. A alternativa do regime de Home Office não é válida para todos os setores, por motivos […]
Por Everardo Maciel * A excepcionalíssima circunstância que vive a humanidade é um obstáculo a reflexões que nos permitam entender a hora presente e produzir algum tipo de contribuição. Prevalecem nossa ignorância, impotência, angústia e medo. Aparentemente, a ingestão de um animal silvestre contaminado por um vírus foi capaz de paralisar o mundo e gerar […]
Por Ivan Barbosa Rigolin, advogado administrativista. TERCEIRA PARTE para ler a parte II, clique aqui I – O art. 14 inaugura o Capítulo V, Do planejamento da contratação, que se estende até o art. 19. O art. 14 contém matéria repetitiva e inútil, que não precisaria ter sido plasmada em generalizante decreto porque interfere […]
Por Kiyoshi Harada, jurista, professor e presidente do IBEDAFT. Difícil de acreditar, mas o autor da reforma tributária corporificada na PEC nº 45/19 e seus seguidores continuam pregando uma fórmula mágica para simplificar o sistema tributário vigente e fazer o PIB crescer. Artigo Thomas More do Direito Tributário. Esse discurso vazio tem encontrado imediato eco […]
Por Ivan Barbosa Rigolin, advogado administrativista SEGUNDA PARTE para ler a parte I, clique aqui para ler a parte III, clique aqui I – O art. 5º abre o Capítulo II, Dos Procedimentos, do Decreto nº 10.124/19, e leva o subtítulo Forma de realização. Informa que será o Sistema de Compras do Governo Federal […]