Pareceres

VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO

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Por :Francisco Pedro Jucá A Constituição brasileira prevê a vinculação de receitas no Orçamento, estabelecendo percentuais destinando-os à finalidades tais como saúde e educação, além de conter a provisória (e definitiva) desvinculação de receitas DRU, destinando-a a gastos discricionários. Com efeito, em princípio tais vinculações aparentam utilidade na medida em que obrigam ao Governo fazer […]

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A insuficiência teórico-doutrinária sobre noções básicas acerca do fato gerador da obrigação tributária aumenta os litígios tributários e provoca elaboração de instrumentos legislativos inconstitucionais

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Desde o tempo em que eu lecionava na cadeira de Direito Tributário em diversas faculdades de Direito nunca cansei de enfatizar que a parte mais importante do Direito Tributário é o estudo do fato gerador da obrigação tributária, normalmente, abordado nas diferentes instituições de ensino superior, de forma bastante superficial limitada ao exame de seu […]

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Orçamento de 2021 é aprovado com três meses de atraso

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Por: Kiyoshi Harada Palavras chaves: Orçamento. LDO. Emendas Parlamentares. Educação. Saúde Já se tornou um hábito atrasar a aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA. Dificilmente ela é aprovada no exercício anterior ao de sua execução, ou seja, até o dia 22 de dezembro de cada ano, quando se encerra a sessão legislativa do Congresso […]

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Muito mais que o vírus

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Por: Everardo Maciel* A pandemia da covid-19 prossegue em sua macabra trajetória, sem que se vislumbre seu fim e suas consequências na vida das pessoas e dos países. A pandemia revelou, dramaticamente, a desatenção da humanidade com questões que interessam à segurança planetária, a exemplo do desenvolvimento sustentável. Na esteira do individualismo possessivo, construiu-se uma […]

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A importância das regras de interpretação de normas jurídicas

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Por: Kiyoshi Harada A hermenêutica representa uma das mais relevantes funções na interpretação de normas jurídicas, contribuindo decisivamente para a uniformização de jurisprudência e, também, da doutrina, apesar da possibilidade sempre presente de cada estudioso ter o seu posicionamento acerca de determinada matéria, qualquer que seja a regra de interpretação utilizada. Temos três critérios clássicos […]

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HOMENAGEM A RUTH VIDAL

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  O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – solidariza-se com o professor, jurista e companheiro Ives Gandra da Silva Martins pelo passamento de sua amada esposa, prestando uma homenagem à memória de Ruth Vidal em forma de publicação das Cartas de Antanho endereçadas àquela que viria a ser […]

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Reflexões sobre a imunidade parlamentar imersa na PEC 3/2021

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Por: Professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor Titular aposentado de Finanças Públicas e Tributação no Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. (UPM). Professor no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Professor no Curso de Especialização em […]