Legislação

Ofício nº 5/19 endereçado ao Deputado Rodrigo Maia

O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário dando cumprimento a sua finalidade estatutária elaborou, por intermédio de sua Comissão de Assuntos Legislativos, uma proposta de reforma parcial do Sistema Tributário vigente, cujos trabalhos restaram aprovados pela Diretoria Executiva do IBEDAFT que deliberou pelo seu encaminhamento a V. Exa. para servir de subsídios na elaboração de uma proposta que unifique de forma harmoniosa as demais que se encontram em discussão no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

Acesse o ofício aqui.

 

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