Pareceres

PARECER – Conjunto CPI

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. PARECER O presente parecer é elaborado “pro bono”, por solicitação do eminente Senador Fernando Bezerra Coelho, por quatro professores de direito constitucional e direito administrativo, sem qualquer vinculação política a partidos e à luz exclusiva da Lei Suprema. Para tanto nos formula os seguintes quesitos: 1.Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal […]

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O Princípio Constitucional da Fraternidade

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Título: O Princípio Constitucional da Fraternidade Editora: Belo Horizonte: D’Plácido, 2019 Autor: Reynaldo Soares da Fonseca Sinopse: A redescoberta do princípio da fraternidade apresenta-se como um fator de fundamental importância. Isso porque a experiência e metodologia concernentes à fraternidade como experiência possível, (ii) o estudo e a interpretação da história, à luz da fraternidade, (iii) […]

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Prescrição: termo inicial de sua contagem para instauração de Processo Administrativo Disciplinar

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prescrição

Por Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada. O Consulente solicita parecer jurídico sobre a questão concernente à prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, bem como quanto ao reconhecimento jurídico do pedido por parte da Advocacia Geral da União. Esclarece que em 06/06/1995, quando exercia o cargo de Chefe do Setor de Distribuição de Prêmios […]

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PARECER – Reeleição dos Presidentes da Câmara e do Senado

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Reeleição

Por Adilson Abreu Dallari Consulente:  Senador Alessandro Vieira e outros Eminentes Senadores Assunto:         Reeleição dos Presidentes da Câmara e do Senado – Vedações e possibilidades – Relevância da soberania popular no Estado Democrático de Direito – Interpretação estrita de exceções e restrições de direitos – Interpretação sistemática e teleológica das normas jurídicas   Consulta […]

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Controvérsia em relação ao pagamento da verba denominada participação nos resultados – PR

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participação nos resultados

Por Kiyoshi Harada e Eduardo Marcial Ferreira Jardim. Parecer acerca da controvérsia em relação ao pagamento da verba denominada participação nos resultados – PR – em prol dos agentes fiscais de rendas do Estado de São Paulo   SUMÁRIO: Consulta. Parecer: I. Introdução. II. Exame da matéria consultada. III. Resposta aos Quesitos. IV Referências.   […]

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Eleições municipais e possibilidade de abuso de poder político

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eleições municipais

Por Adilson Abreu Dallari*. As eleições municipais de 2020 são bastante peculiares sob vários aspectos, mas, principalmente no tocante à desigualdade entre os candidatos. O adiamento para novembro pode ajudar um pouco na divulgação de nomes que concorrem pela primeira vez, mas, por outro lado conferem mais tempo para que candidatos à reeleição se beneficiem […]

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Incidência de ITBI na conferência de imóvel para integralização de capital

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imóvel

A Consulente, pessoa jurídica,  na condição de sócia quotista majoritária, relata que em 16/12/2015 passou a integrar o quadro social da empresa …., integralizando o valor correspondente as suas quotas sociais, no montante de R$ 3.832.342,00 (três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais), por meio da conferência de […]