Prescrição: termo inicial de sua contagem para instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Publicado emPor Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada. O Consulente solicita parecer jurídico sobre a questão concernente à prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, bem como quanto ao reconhecimento jurídico do pedido por parte da Advocacia Geral da União. Esclarece que em 06/06/1995, quando exercia o cargo de Chefe do Setor de Distribuição de Prêmios […]