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Breves comentários à Súmula Vinculante nº 3 do STF

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Por Kiyoshi Harada*, presidente do IBEDAFT – Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário Dispõe a referida Súmula Vinculante nº 3:   “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o […]

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Ofício nº 5/19 endereçado ao Deputado Rodrigo Maia

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O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário dando cumprimento a sua finalidade estatutária elaborou, por intermédio de sua Comissão de Assuntos Legislativos, uma proposta de reforma parcial do Sistema Tributário vigente, cujos trabalhos restaram aprovados pela Diretoria Executiva do IBEDAFT que deliberou pelo seu encaminhamento a V. Exa. para servir de […]

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Ofício nº 6/19 dirigido ao Deputado Aguinaldo Ribeiro

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O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário dando cumprimento a sua finalidade estatutária elaborou, por intermédio de sua Comissão de Assuntos Legislativos, uma proposta de reforma parcial do Sistema Tributário vigente, cujos trabalhos restaram aprovados pela Diretoria Executiva do IBEDAFT que deliberou pelo seu encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado […]

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Ofício 02-2019 enviado ao deputado Rodrigo Maia acerca do PLP nº 459-17

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Ofício Presidência IBEDAFT nº 02/2019   São Paulo, 11 de novembro de 2019. Exmo. Sr. Deputado Rodrigo Maia Presidente da Câmara dos Deputados   Assunto: Encaminhamento do parecer pela não aprovação do PLP nº 459/17 que institui a interrupção da prescrição tributária pelo protesto da Certidão da Dívida Ativa – CDA.   Senhor Presidente:   […]

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Ofício 03-2019 ao Presidente Rodrigo Maia encaminhando anteprojetos de alerações dos arts. 170 e 171 do CTN

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Ofício Presidência IBEDAFT nº 03/2019   São Paulo, 11 de novembro de 2019. Exmo. Senhor Deputado Rodrigo Maia Presidente da Câmara dos Deputados   Assunto: Encaminhamento de anteprojetos de alteração dos artigos 170 e 171 do CTN para tornar efetivas as instituições de compensação tributária e de transação tributária visando abaixar o estoque das dívidas […]

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Ofício 04-19 ao deputado Alexandre Leite a respeito do PLP 459-17

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Ofício Presidência IBEDAFT nº 04/2019   São Paulo, 11 de novembro de 2019. Exmo. Senhor Deputado Alexandre Leite   Excelentíssimo Senhor,     O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – por seu presidente infra-assinado tem a honra de encaminhar a Vossa Excelência cópia da manifestação acerca do PLP […]

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Ofício encaminhado pela Fecomercio e IBEDAFT ao presidente da Câmara acerca do PLP nº 461-17

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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP, seu Conselho Superior de Direito – CSD e o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT dirigem-se a Vossa Excelência para expor considerações acerca do Projeto de Lei Complementar do Senado – PLS […]

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Ofício da Fecomercio e IBEDAFT encaminhado ao presidente da Câmara sobre PL nº 3.129

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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo -FECOMERCIO SP, seu Conselho Superior de Direito – CSD e o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT dirigem-se a Vossa Excelência para expor considerações acerca do Projeto de Lei – PL nº 3.129/2019, que atualiza […]