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Política remuneratória dos advogados públicos

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Prof. Kiyoshi Harada Sumário: 1 Introdução. 2 A política remuneratória dos servidores públicos em geral. 3 A peculiaridade da política remuneratória do advogado público. 3.1 Diferentes denominações do cargo de advogado público. 3.2 A organização dos Procuradores em carreira e a aplicação do regime de subsídios em parcela única. 3.2.1 Conceito de subsídio em parcela […]

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Sobre a desinformação na política fiscal

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Everardo Maciel* Fake news constituem a mais perversa patologia social deste século, à medida em que promovem a infâmia e disseminam a ignorância. Tenho denunciado a recorrente mistificação, nos autodesignados projetos de reforma tributária, como uma espécie de fakenews. Só que, no caso, há uma perniciosa associação com a omissão deliberada de informações, quer pelo […]

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A contrarreforma do imposto de renda

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Everardo Maciel* A legislação do imposto de renda (IR), no Brasil, tem, sem lugar a dúvidas, imperfeições, da mesma forma que a legislação de todos os países. A despeito disso, é reconhecidamente uma das mais simples e eficiente do mundo, inclusive em termos arrecadatórios como bem demonstra, hoje, o excepcional desempenho das receitas federais. Contra […]

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CARF. Sucedâneo ao problemático voto de qualidade

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Kiyoshi Harada 1 Introdução   Como se sabe, o art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário no âmbito da União, estabelecia que em caso de empate nas votações proferidas pelas Câmaras e Turmas terá lugar o voto de qualidade a ser proferido pelo Presidente da Câmara ou da […]

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Alternativas de reforma tributária

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Kiyoshi Harada 1 Palavras chaves: Reforma tributária. IBS. Imposto único federal. Pacto federativo. Sumario: 1 Introdução. 2 Emendas pontuais ao texto da Constituição para aperfeiçoar o sistema tributário nacional. 3 Exame das principais propostas apresentadas. 3.1 PEC nº 110/2019. 3.2 PEC nº 45/2019. 3.3 Substitutivo apresentado por Luciano Bivar. 4 Proposta alternativa de reforma tributária. […]

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Covid 19: R$ 3,5 bilhões da União para aprendizagem remota em recursos descentralizados

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Covid 19: R$ 3,5 bilhões da União para aprendizagem remota em recursos descentralizados Roberto Baungartner* A pandemia Covid 19 agravou a situação da educação no país. O fechamento de escolas, embora necessário como medida sanitária, prejudica o aprendizado, o vínculo do estudante com a instituição e aumenta a evasão escolar. O IPEA – Instituto de […]

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NOTÍCIAS DE UM MANICÔMIO CHAMADO BRASIL

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Everardo Maciel* Não acreditei quando li na imprensa, há algum tempo, que setores não apenas postulavam a redução de sua carga tributária, mas pretendiam aumentar a carga de outros. Presumi, equivocadamente, que o repórter não entendera o que foi dito. Antes, existiam movimentos, nem sempre legítimos, visando a redução de carga tributária de empresas ou […]

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CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS – NOVA LEI EM PERSPECTIVA

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Mario Frota* I GENERALIDADES O regime do fornecimento de conteúdos e serviços digitais está em vias de ser transposto para o ordenamento jurídico pátrio, de harmonia com o que consta do projecto de Decreto-Lei n.º 1049/XXII/21, do 1.º de Julho transacto. E corresponde a um normativo emanado do Parlamento Europeu – a Directiva (UE) n.º […]