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O Advogado Público Municipal que atua na área tributária deve ser contratado pela via do concurso público

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Cleide Regina Furlani Pompermaier1. Antes de adentrarmos na questão propriamente dita a respeito da obrigatoriedade que tem o Prefeito de contratar via concurso público o advogado que atuará na área tributária, faz-se mister discorrer acerca da importância sistema tributário e financeiro dos Municípios, dos tributos e da arrecadação. Na atualidade, pode-se dizer com certeza que […]

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COMENTÁRIOS ACERCA DA TRIBUTAÇÃO DO MARKETING DIGITAL E A NECESSIDADE DE UMA ESTRUTURA DE TRIBUTAÇÃO INDIRETA PRÓPRIA À ECONOMIA DIGITAL

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Por Seyed Bernardo Guerra Hosseini Seyed Bernardo Guerra Hosseini é advogado graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, membro do grupo de estudos de direito tributário do Campus Campinas e consultor tributário. 1. Comentários acerca da Tributação da Economia Digital É fato incontestável que a forma digital da economia já pode ser percebida e todas as localidades […]

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Aspectos positivos da reforma administrativa

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Por Adilson Abreu Dallari Criticar é fácil. Difícil é fazer. Isso se aplica com incrível intensidade a projetos de leis. Quanto mais complexa a matéria, maiores serão as controvérsias e as decorrentes críticas. Dificilmente qualquer outro projeto será mais retalhado do que os projetos da reforma tributária. Os interesses econômicos são significativos e as diferentes concepções […]

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Pacotaço do IR iguala tributação do lucro à tributação do consumo

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Kiyoshi Harada Para financiar programas de inclusão social (Bolsa Família, Auxílio Emergencial, Minha Casa, Minha Vida) o Ministro da Economia rompeu a sua linha de atuação liberal e apresentou um projeto de reformulação do Imposto de Renda complexo e muito confuso, misturando as poucas bondades a inúmeras maldades introduzidas com requintes de crueldade. A guinada […]

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Reforma da legislação do Imposto de Renda*

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Kiyoshi Harada**   O governo do Presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei nº2337/2021 modificando a legislação do imposto de renda, que provoca um fantástico aumento de arrecadação, na contramão da conjuntura econômica caracterizada pela fragilidade das fontes produtoras e com 14,4 milhões de desempregados. Na Câmara dos Deputados já foi […]

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Arrematação em leilão e débitos do IPTU

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Kiyoshi Harada Palavras chaves: IPTU. Arrematação. Aquisição originária. Usucapião. ITBI Recente decisão do TRF3 isentou a Caixa Econômica Federal da responsabilidade de ressarcir o arrematante de imóvel com pendência de IPTU. Historiemos os fatos para melhor exame da questão. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que negou pedido […]

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Lei de improbidade administrativa. Limites no ato de legislar

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Kiyoshi Harada Palavras chaves: improbidade administrativa. Efetividade. Ministério Público. Razoabilidade. Existe no ordenamento jurídico nacional o princípio da razoabilidade que se coloca como um limite à ação do próprio legislador. Segundo esse princípio não é razoável a legislação em causa própria. Neste caso a lei resultante da ação do legislador estará eivada do vício da […]

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Cláusulas leoninas: força é cortar precocemente as garras ao leão…

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Mario Frota* Uma mancheia de propostas carreou, ao longo dos anos, aapDC, sociedade científica centrada no estudo e investigação do Direito do Consumo, aos órgãos do poder, de molde a dotar-se o ordenamento jurídico nacional de um sem-número de institutos que permitissem extirpar as denominadas cláusulas leoninas (as cláusulas abusivas) que povoam os contratos, mormente […]

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Por que faltam recursos no Brasil?**

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KiyoshiHarada* O Brasil é o quinto maior País em extensão territorial com 8.515.767 km² e o sexto mais populoso do mundo com 211.049.519 de habitantes, só perdendo para China, a Índia, os Estados Unidos, a Indonésia e o Paquistão. O Brasil chegou a ser a 5ª maior economia do mundo, mas foi sendo rebaixado paulatinamente […]