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Considerações sobre o ativismo judicial

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ativismo judicial

Por Diógenes de Brito Tavares* Fenômeno não exatamente recente, porém repetido a ponto de se converter, talvez, em traço característico atual do Poder Judiciário, o denominado ativismo judicial suscita opiniões bastante acirradas no que concerne a sua conformidade para com o modelo de separação de poderes adotado na Constituição Federal de 1988, assim como sua […]

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A transação tributária e a possibilidade de se conceder desconto sobre o montante principal do débito

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transação tributária

Por Cleide Regina Furlani Pompermaier [1] Depois de muitos debates teóricos, a transação tributária é uma realidade no Brasil, devendo nela sempre prevalecer o princípio consensualístico. Faz-se cada vez mais necessário abandonar a imposição unilateral pela Administração Tributária dotada de autoridade e formalismos em favor da valorização e da introdução de módulos bilaterais fundados no […]

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Litígio tributário, o problema

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litigio

Por Everardo Maciel* Problemas existem em todos os sistemas tributários, em virtude de sua natureza intrinsecamente imperfeita combinada com elevada volatilidade das circunstâncias econômicas e políticas. O que muda é o tipo de problema. As grandes discussões tributárias são, hoje, a taxação da economia digital, o enfrentamento da erosão tributária associada a paraísos fiscais e […]

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Veto Nº 1/2020: inconstitucional

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Projeto de Lei 4489

Veto Nº 1/2020: inconstitucional (rejeição ao veto total ao Projeto de Lei 4489, de 2019 pelo Congresso Nacional) Por Toshio Mukai*   I – O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4489, de 2019 (nº 10.980/2018, na Câmara dos Deputados), que alterava a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e o […]

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Lei de Introdução ao Direito aplicada ao Direito Tributário

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Lei de Introdução ao Direito

Por Regis Fernandes de Oliveira*   Sumário: 0l. Introdução. 02. A realidade como critério. 03. O que é o valor abstrato? 04. A motivação. 05. A indicação dos efeitos produzidos pelo ato. 06. Proporcionalidade dos danos. 07. A interpretação sobre gestão pública. 08. Consideração sobre a realidade. 09. Sanções. 10. Consequências sobre nova interpretação. 11. […]

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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: breves apontamentos

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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: breves apontamentos acerca da questão dos sítios de recreio e dos imóveis urbanos com destinação econômica rural Por Luiz Henrique Sormani Barbugiani*   Resumo: O presente ensaio refere-se a uma análise acerca da aplicação do critério geográfico e do critério da destinação do imóvel para aferir a […]

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Fraude à Execução Fiscal

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Fraude à Execução Fiscal

Por Waneska Leticia S. F. Sarmento* Este trabalho visa demonstrar como pode ocorrer as fraudes na execução fiscal dentro das leis que cercam o assunto como o Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil, Constituição Federal e Leis Complementares. Porque ocorrem essas fraudes e qual seria a solução mais benéfica ao caso concreto, de forma […]

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Lei de introdução às normas do direito brasileiro e a crise financeira do estado – Parte II

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lei de introdução as normas do direito brasileiro

Por Licurgo Mourão* CONTINUAÇÃO – PARTE II    GASTOS COM PREVIDÊNCIA  Diante do atual panorama nacional de discussões sobre o tema, vê-se que os gastos com a previdência social do servidor mereceram análise do TCE-MG, o qual destacou que “[…] o número de inativos está crescendo em função do envelhecimento dos servidores e do aumento […]

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Tributação do serviço de rastreamento

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Tributação do serviço de rastreamento

Por Marcelo Kiyoshi Harada, sócio da Harada Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP   Convém, desde logo, conceituar o que seja rastreamento frequentemente confundido com monitoramento. Enquanto o monitoramento caracteriza-se por ser um processo de acompanhamento passo a passo de determinada pessoa, bem ou mercadoria envolvendo atividade de vigilância, o rastreamento consiste na […]