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E-commerce e pandemia do covid 19 – as relações de consumo pré, durante e pós-pandemia

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e-commerce

Por Marcelo Gabriel Morita Azuma* e Juciléia de Souza Lima** Trata-se de algo bastante importante a ser relatado que apesar do aumento do consumo de produtos encomendáveis pela rede mundial de computadores, o Brasil possui uma tênue legislação protetora dos clientes que gozam do e-commerce (parte hipossuficiente na relação contratual de consumo), isso se mostra […]

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Procedimentos Inconstitucionais que Ameaçam os Planos de Saúde

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Planos de Saúde

Por Antonio Francisco Costa*.   Resumo: O presente artigotem como objetivo provocar uma reflexão acerca da necessidade de melhor atenção do Estado para com os Planos de Saúde, em especial os Planos de Saúde de autogestão, instituições de elevada importância para a sociedade brasileira. Sumário: 1. Introdução. 2. Responsabilidade Constitucional do Estado. 3. Sistema Único […]

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As transformações do poder e do dever de polícia

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dever de polícia

Por Adilson Dallari. Logo no início de seu livro autobiográfico, “O Código da Vida”, o ex-consultor-geral da República e ex-ministro da Justiça Saulo Ramos relata, com orgulho, uma façanha pessoal: descreve em detalhes como fez para ludibriar um policial rodoviário, ao ser flagrado em excesso de velocidade e falando ao celular. Esse fato serve bem de abertura […]

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Recapitulando noções de fato gerador da obrigação tributária

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obrigação tributária

Por Kiyoshi Harada*. Sumário: 1 Introdução. 2 Elementos da obrigação tributária. 2.1 A lei. 2.2 Elemento material ou objetivo do fato gerador. 2.3 Elemento subjetivo do fato gerador. 2.4 Elemento quantitativo do fato gerador. 2.5 Elemento espacial do fato gerador. 2.6 Elemento temporal do fato gerador. 3 Considerações finais   1 Introdução  Para bem ilustrar […]

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Uma loucura sem método

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Uma loucura sem método

Por Everardo Maciel*. “Loucura, embora tenha lá seu método” foi o que dissera Polônio a Hamlet, segundo a narrativa de Shakespeare. Nos debates sobre reforma tributária e temas conexos consigo perceber as loucuras, mas ainda não consegui identificar, caso exista, o método. Merece destaque nessas frequentes insanidades a proposta de criação de uma singular “contribuição […]

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A importância do Direito Financeiro e a Carta de Curitiba

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importância-do-Direito-Financeiro

Por Kiyoshi Harada e Francisco Pedro Jucá.*  Para se ter uma ideia da suprema importância do Direito Financeiro, basta a simples visão dos quatro objetos desse ramo científico do direito: a receita pública, a despesa pública, o orçamento público e o crédito público estudados sob o prisma jurídico. Seu objeto material é, portanto, o mesmo […]

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PL nº 3887/20 que unifica as contribuições do PIS-PASEP/COFINS – sugestões para seu aperfeiçoamento

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PL nº 3887

Por Kiyoshi Harada*. A proposta de unificação das contribuições sociais do PIS-COFINS, de iniciativa do Executivo, foi debatida por especialistas do IBEDAFT em duas oportunidades: uma, antes da apresentação formal do projeto legislativo, com a participação de Marcelo Campos, Roque Carrazza, Eduardo Jardim e Kiyoshi Harada, e na segunda oportunidade, quando foi debatido o Projeto […]

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A hipótese habermasiana da reforma tributária

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hipótese habermasiana da reforma tributária

Por Rafael Augusto Oliva Gatto. Resumo: O presente artigo trata da necessidade de reforma do sistema tributário brasileiro, principalmente focado na necessidade de simplificação da estrutura legislativa atual desse sistema. Utilizando a teoria desenvolvida por Jürgen Habermas, principalmente com relação aos conceitos da teoria da ação comunicativa e da prevalência do sistema burocrático e do […]

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Reflexões críticas sobre a CBS contida no Projeto de Lei nº 3887/20

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CBS

Por Eduardo Marcial Ferreira Jardim*.   INTRODUÇÃO A União pretende extinguir a atual PIS/Cofins, substituindo-a por uma nova modalidade tributária denominada Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços, contida na sigla CBS. O referido gravame é objeto do Projeto de Lei nº 3887/2020, que tramita no Congresso Nacional. Na óptica deste breve ensaio, o […]