Artigos

A insuficiência teórico-doutrinária sobre noções básicas acerca do fato gerador da obrigação tributária aumenta os litígios tributários e provoca elaboração de instrumentos legislativos inconstitucionais

Publicado em

Desde o tempo em que eu lecionava na cadeira de Direito Tributário em diversas faculdades de Direito nunca cansei de enfatizar que a parte mais importante do Direito Tributário é o estudo do fato gerador da obrigação tributária, normalmente, abordado nas diferentes instituições de ensino superior, de forma bastante superficial limitada ao exame de seu […]

Artigos

Orçamento de 2021 é aprovado com três meses de atraso

Publicado em

Por: Kiyoshi Harada Palavras chaves: Orçamento. LDO. Emendas Parlamentares. Educação. Saúde Já se tornou um hábito atrasar a aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA. Dificilmente ela é aprovada no exercício anterior ao de sua execução, ou seja, até o dia 22 de dezembro de cada ano, quando se encerra a sessão legislativa do Congresso […]

Artigos

A importância das regras de interpretação de normas jurídicas

Publicado em

Por: Kiyoshi Harada A hermenêutica representa uma das mais relevantes funções na interpretação de normas jurídicas, contribuindo decisivamente para a uniformização de jurisprudência e, também, da doutrina, apesar da possibilidade sempre presente de cada estudioso ter o seu posicionamento acerca de determinada matéria, qualquer que seja a regra de interpretação utilizada. Temos três critérios clássicos […]

Artigos

Reflexões sobre a imunidade parlamentar imersa na PEC 3/2021

Publicado em

Por: Professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor Titular aposentado de Finanças Públicas e Tributação no Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. (UPM). Professor no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Professor no Curso de Especialização em […]

Artigos

ITCMD e a ausência de lei complementar

Publicado em

Por: Kiyoshi Harada Muito se tem escrito sobre o tema em epígrafe. Há divergência tanto na doutrina, como na jurisprudência de nossos tribunais quanto ao local de pagamento do ITCMD em se tratando de bens situados no estrangeiro. Contudo, o STF acaba de colocar uma pá de cal sobre essas discussões exigindo a regulamentação desse […]

Artigos

Sem rumo

Publicado em

Por: Everardo Maciel* Enquanto, em seu macabro curso, a crise sanitária se intensifica, o Brasil reproduz velhas práticas de um País sem rumo, que abomina o planejamento, trava batalhas verbais, extremadas e inconsequentes, e se encanta com chavões, especialmente os importados. É notória a grande volatilidade nos preços do petróleo, com repercussões sobre os combustíveis […]

Artigos

Autonomia municipal em tempos de crise da Covid-19

Publicado em
autonomia municipal

Por Adilson Dallari. Começando pelo começo: o Brasil é uma República federativa, formada pela União dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Não há hierarquia entre os membros da federação. Todos recebem suas competências diretamente da Constituição Federal. Nos termos da CF, a União tem poderes enumerados, ou seja, somente aqueles que constam expressamente […]