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Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte

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Revisão Judicial

Por Kiyoshi Harada. Artigo para o site do Ibedatf: Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte.   1 Introdução  Antes do advento do Parecer nº 1.087/2004 da PGFN já havia manifestações isoladas na doutrina viabilizando o acesso ao Judiciário pela Fazenda Pública para invalidação de decisão administrativa favorável ao contribuinte. Essa tese foi ventilada […]

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Live debatendo o PL nº 3887/20 que cria a CBS

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Live Harada Agosto 3

No dia 17-8-2020, às 17 horas, os membros dos IBEDAFT estarão debatendo pelo canal do Youtube do Harada Advogados o PL nº 3887/20 de iniciativa do Executivo que unifica o PIS-PASEP/COFINS, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS. Cinco especialistas, os Doutores Fernando Scaff, Eduardo Marcial Ferreira Jardim, Kiyoshi Harada, Heleno Torres e […]