Ofício Presidência IBEDAFT nº 01/2020 São Paulo, 22 de outubro de 2020. Excelentíssimo Senhor Deputado Rodrigo Maia Presidente da Câmara dos Deputados Assunto: Encaminhamento de sugestões acerca do PL nº 3887/20 oriundo do Executivo que unifica as legislações do PIS-COFINS. Senhor Presidente: O Instituto Brasileiro de Estudos de […]
Por Adilson Abreu Dallari Consulente: Senador Alessandro Vieira e outros Eminentes Senadores Assunto: Reeleição dos Presidentes da Câmara e do Senado – Vedações e possibilidades – Relevância da soberania popular no Estado Democrático de Direito – Interpretação estrita de exceções e restrições de direitos – Interpretação sistemática e teleológica das normas jurídicas Consulta […]
Por Marcelo Gabriel Morita Azuma* e Juciléia de Souza Lima** Trata-se de algo bastante importante a ser relatado que apesar do aumento do consumo de produtos encomendáveis pela rede mundial de computadores, o Brasil possui uma tênue legislação protetora dos clientes que gozam do e-commerce (parte hipossuficiente na relação contratual de consumo), isso se mostra […]
Por Antonio Francisco Costa*. Resumo: O presente artigotem como objetivo provocar uma reflexão acerca da necessidade de melhor atenção do Estado para com os Planos de Saúde, em especial os Planos de Saúde de autogestão, instituições de elevada importância para a sociedade brasileira. Sumário: 1. Introdução. 2. Responsabilidade Constitucional do Estado. 3. Sistema Único […]
Por Adilson Dallari. Logo no início de seu livro autobiográfico, “O Código da Vida”, o ex-consultor-geral da República e ex-ministro da Justiça Saulo Ramos relata, com orgulho, uma façanha pessoal: descreve em detalhes como fez para ludibriar um policial rodoviário, ao ser flagrado em excesso de velocidade e falando ao celular. Esse fato serve bem de abertura […]
Convite a todos os associados para escrever artigos que irão compor a Revista IBEDAFT concernente ao segundo semestre de 2020. 1- Os artigos deverão conter entre vinte e vinte cinco páginas considerando o papel A4, versando sobre uma das quatro áreas do direito: direito administrativo; direito financeiro; direito tributário; e direito constitucional. 2- Após o […]
Por Kiyoshi Harada*. Sumário: 1 Introdução. 2 Elementos da obrigação tributária. 2.1 A lei. 2.2 Elemento material ou objetivo do fato gerador. 2.3 Elemento subjetivo do fato gerador. 2.4 Elemento quantitativo do fato gerador. 2.5 Elemento espacial do fato gerador. 2.6 Elemento temporal do fato gerador. 3 Considerações finais 1 Introdução Para bem ilustrar […]
O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – manifesta irrestrito apoio à reivindicação oriunda do 6º CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO FINANCEIRO, materializada na CARTA DE CURITIBA [1], no sentido de postular com ênfase a inclusão nos currículos da Faculdades de Direito da disciplina DIREITO FINANCEIRO, bem assim como a inclusão […]
Por Everardo Maciel*. “Loucura, embora tenha lá seu método” foi o que dissera Polônio a Hamlet, segundo a narrativa de Shakespeare. Nos debates sobre reforma tributária e temas conexos consigo perceber as loucuras, mas ainda não consegui identificar, caso exista, o método. Merece destaque nessas frequentes insanidades a proposta de criação de uma singular “contribuição […]
Por Kiyoshi Harada e Francisco Pedro Jucá.* Para se ter uma ideia da suprema importância do Direito Financeiro, basta a simples visão dos quatro objetos desse ramo científico do direito: a receita pública, a despesa pública, o orçamento público e o crédito público estudados sob o prisma jurídico. Seu objeto material é, portanto, o mesmo […]