Por Kiyoshi Harada Consulta A consulente por intermédio de seu advogado solicita nosso parecer acerca da seguinte questão: A consulente, por si ou por empresas a ela ligadas, dedica-se à atividade de implantação de loteamentos fechados em vários rincões do País. Tais loteamentos devem ser aprovados pela Municipalidade onde se situem e o empreendedor, como […]
Por Eduardo Jardim[1] GERALIDADES A contribuição denominada PIS foi criada pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, com o escopo de integrar o empregado do setor privado ao desenvolvimento da empresa. Já a Cofins, por sua vez, foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, […]
Por Kiyoshi Harada, jurista, professor e presidente do IBEDAFT O País necessita com urgência fazer a reforma tributária para possibilitar a recuperação gradual da economia no pós pandemia. Mas, não se trata de uma reforma radical como as duas propostas em discussão no Congresso Nacional, a Pec nº 45/19 de autoria do Deputado Baleia Rossi, […]
Por Everardo Maciel, consultor tributário e Ex Secretário da RFB Kristalina Georgieva, diretora-geral do FMI, no blog da instituição (20.04.20), qualificou, com precisão, a pandemia da Covid-19, como uma “crise como nenhuma outra”, porque mais complexa, mais incerta e verdadeiramente global. Abundam previsões, com base frequentemente em pífias e macabras estatísticas, sobre os desdobramentos da […]
Por Fernando Facury Scaff* e Jorge Alex Athias** Sumário: I Notas sobre a crise. II O direito ambiental nesse contexto. III Aspectos econômicos, financeiros e tributários em duas fases. IV Conclusões The present crisis might indeed make many individuals more aware of the impermanent nature of human life and human achievements. Nevertheless, our modern civilization […]
Por Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada Assunto: Lançamento do ITR sobre imóvel invadido por posseiros com imposição de multa de 75% sobre o valor do imposto, além de juros de mora CONSULTA Informa a Consulente que os seus sócios adquiriram uma fazenda inscrita regularmente no NIRF no INCRA medindo 7.827,0 ha, pelo valor de R$ 167.810,86, […]
Nulidade pleno jure do Decreto de demissão do então Ministro da Justiça Sérgio Moro, segundo a percepção do Professor Eduardo Jardim.* Afora outras controvérsias contidas na Demissão de Moro, o ato demissório se ressente de formalidade essencial de validade, pois todo e qualquer Decreto subscrito pelo Presidente da República não pode prescindir do referendum do […]
Por Kiyoshi Harada* Estado de calamidade pública decorrente de pandemia não pode implicar suspensão dos direitos individuais, como acontece no estado de sítio, ou no estado de defesa. Pois bem, governadores e prefeitos não estão obedecendo aos princípios constitucionais vigentes no ato de agir e no ato legislar por meio de decretos e portarias. Governadores […]
Por Adilson Abreu Dallari* I – Introdução O presente texto não pretende ser um estudo acadêmico sobre os temas referidos no título. Ao contrário, pretende ser uma análise direta e objetiva das consequências da pandemia deflagrada pelo Covid-19 nesse setor do direito administrativo. Para o suporte fático será tomado como referência principal aquilo que […]
Por Eduardo Marcial Ferreira Jardim* Sumário: 1. Introdução. 2. Fechamento de praias. 3. Isolamento e reflexões sobre a cogitada flexibilização pelo governo federal. 4. Inobservância do isolamento e a sua indevida criminalização. 5.Síntese conclusiva. 6. Conclusões Introdução Temos visto com frequência uma ampla cobertura midiática em relação ao novo coronavírus, também denominado Covid 19. […]