No dia 17-8-2020, às 17 horas, os membros dos IBEDAFT estarão debatendo pelo canal do Youtube do Harada Advogados o PL nº 3887/20 de iniciativa do Executivo que unifica o PIS-PASEP/COFINS, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS. Cinco especialistas, os Doutores Fernando Scaff, Eduardo Marcial Ferreira Jardim, Kiyoshi Harada, Heleno Torres e […]
Por Everardo Maciel*. A pandemia da Covid-19 vem se revelando mais persistente e insidiosa do que previra a mais pessimista previsão. A rigor, estamos sob o domínio da total incerteza, não apenas em relação às possibilidades de superação da crise sanitária, mas também no que se refere à natureza e dimensão das repercussões econômicas e […]
Por Kiyoshi Harada. Um dos maiores entraves à regularização do domínio é a exigência de certidão negativa para a lavratura da escritura de compra e venda. Milhares de compromissários compradores não conseguem regularizar o título de propriedade, depois de quitados os respectivos preços pactuados, por ausência dessa certidão negativa reclamada pelos tabeliães e notários. […]
Por Kiyoshi Harada e Eduardo Marcial Ferreira Jardim. Parecer acerca da controvérsia em relação ao pagamento da verba denominada participação nos resultados – PR – em prol dos agentes fiscais de rendas do Estado de São Paulo SUMÁRIO: Consulta. Parecer: I. Introdução. II. Exame da matéria consultada. III. Resposta aos Quesitos. IV Referências. […]
Por Cleide Regina Furlani Pompermaier*. De repente, e justamente do epicentro da pandemia da Convid-19, o tema polêmico e incerto da reforma tributária voltou a ser o centro das atenções de nosso País, seja do Governo Federal, seja do Congresso Nacional. Causa estranheza toda essa pressa na aprovação de tal pauta, considerando que se trata […]
Por Kiyoshi Harada Após 18 meses de vacilações o governo enviou ao Congresso Nacional, no último dia 21 de julho, a sua proposta de minirreforma tributária unificando as legislações do PIS-PASEP/COFINS, quando já adiantadas as discussões da PEC nº 110/19 no Senado Federal e da PEC nº 45/19 na Câmara Federal. Aumentou-se o elenco de medidas […]
Por Adilson Abreu Dallari*. As eleições municipais de 2020 são bastante peculiares sob vários aspectos, mas, principalmente no tocante à desigualdade entre os candidatos. O adiamento para novembro pode ajudar um pouco na divulgação de nomes que concorrem pela primeira vez, mas, por outro lado conferem mais tempo para que candidatos à reeleição se beneficiem […]
Por Eduardo Marcial Ferreira Jardim*. Introdução Consoante sabido e ressabido, o Brasil se ressente de uma diretriz nacional na área da saúde com o fito de reverter esse quadro macabro de contaminação e óbitos em face do novo Corona Vírus. Claro que tal hipótese seria perfeitamente compatível com o exercício da competência local suplementar […]
Por Kiyoshi Harada. Em razão da crise entre o Poder Executivo e o STF, veio à baila a discussão da tese que admite a intervenção das Forças Armadas com base no artigo 142 da Constituição. O presente artigo visa a demonstrar a possibilidade ou não dessa intervenção. Para clareza, transcrevemos o artigo 142 da CF, que […]
Por Dircêo Torrecillas Ramos. Está sendo objeto de debates e notícias a intervenção militar, por solicitação de um dos poderes, para manter a Lei e a Ordem. A interpretação deve ser sistemática e exige do hermeneuta a exegese de cada dispositivo. Diz o artigo 142 da Constituição cidadã de 5 de outubro de 1988: Artigo […]