Por :Francisco Pedro Jucá A Constituição brasileira prevê a vinculação de receitas no Orçamento, estabelecendo percentuais destinando-os à finalidades tais como saúde e educação, além de conter a provisória (e definitiva) desvinculação de receitas DRU, destinando-a a gastos discricionários. Com efeito, em princípio tais vinculações aparentam utilidade na medida em que obrigam ao Governo fazer […]
Desde o tempo em que eu lecionava na cadeira de Direito Tributário em diversas faculdades de Direito nunca cansei de enfatizar que a parte mais importante do Direito Tributário é o estudo do fato gerador da obrigação tributária, normalmente, abordado nas diferentes instituições de ensino superior, de forma bastante superficial limitada ao exame de seu […]
Por: Kiyoshi Harada Palavras chaves: Orçamento. LDO. Emendas Parlamentares. Educação. Saúde Já se tornou um hábito atrasar a aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA. Dificilmente ela é aprovada no exercício anterior ao de sua execução, ou seja, até o dia 22 de dezembro de cada ano, quando se encerra a sessão legislativa do Congresso […]
Por: Everardo Maciel* A pandemia da covid-19 prossegue em sua macabra trajetória, sem que se vislumbre seu fim e suas consequências na vida das pessoas e dos países. A pandemia revelou, dramaticamente, a desatenção da humanidade com questões que interessam à segurança planetária, a exemplo do desenvolvimento sustentável. Na esteira do individualismo possessivo, construiu-se uma […]
Está marcada para o dia 15-4-2021, às 18,00 horas, a sessão de lançamento do Vol. II da Revista do IBEDAFT pela plataforma ZOOM. Oportunamente serão divulgados o link para os participantes da cerimônia e do público em geral para assistir ao evento.
Por: Kiyoshi Harada O STF não consegue definir o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS e recomenda que os TRFs não remetam à Corte os processos que versem sobre o assunto. Enquanto isso, os contribuintes não sabem o que fazer com as decisões judiciais que lhes foram favoráveis. Correm […]
Por: Kiyoshi Harada A hermenêutica representa uma das mais relevantes funções na interpretação de normas jurídicas, contribuindo decisivamente para a uniformização de jurisprudência e, também, da doutrina, apesar da possibilidade sempre presente de cada estudioso ter o seu posicionamento acerca de determinada matéria, qualquer que seja a regra de interpretação utilizada. Temos três critérios clássicos […]
O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – solidariza-se com o professor, jurista e companheiro Ives Gandra da Silva Martins pelo passamento de sua amada esposa, prestando uma homenagem à memória de Ruth Vidal em forma de publicação das Cartas de Antanho endereçadas àquela que viria a ser […]
REVISTA IBEDAFT – VOL II – jul-dez-2020 Acesse o PDF aqui
Por: Kiyoshi Harada Muito se tem escrito sobre o tema em epígrafe. Há divergência tanto na doutrina, como na jurisprudência de nossos tribunais quanto ao local de pagamento do ITCMD em se tratando de bens situados no estrangeiro. Contudo, o STF acaba de colocar uma pá de cal sobre essas discussões exigindo a regulamentação desse […]