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Arrematação em hasta pública e dívidas anteriores

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Por: Kiyoshi Harada Interessante decisão foi proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível de Comarca de Santos para condenar o arrematante de imóvel a pagar as despesas condominiais pendentes. Invocou-se como razão de decidir a obrigação propter rem, isto é, uma obrigação incrustada no direito real que acompanha a propriedade transmitida ao novo titular, correspondendo […]

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Julgamento dos Embargos Declaratórios no RE nº 574.706

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(Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS) Por: Kiyoshi Harada¹ Resumo: O presente artigo visa traçar um panorama acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, considerada a natureza de tributação por dentro desse imposto estadual. Analisa o Acórdão proferido no RE nº 574.706 em sede de repercussão geral que […]

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Do incorreto desconto do IR no TRCT da reclamante

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Por: Francisco Pedro Jucá* Em suma, alegou a reclamante que a reclamada realizou desconto do imposto de renda no seu TRCT de forma incorreta, já que considerou a indenização referente a estabilidade provisória. Defensivamente, a reclamada alega o art. 43, I e II do CTN prevê como fato gerador a aquisição de renda ou de […]

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A nova lei de licitações e contratos administrativos

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Sanção e Vetos Por: Roberto Baungartner* A nova lei de licitações e contratos administrativos, n° 14.133, de 01/04/2021, abrange a Administração Pública direta e indireta, da União, Estados, DF e Municípios, e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário no exercício de funções administrativas. Porém, houve 22 vetos, sujeitos à revogação pelo Congresso Nacional. A nova […]

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Opinião Educação – políticas públicas de apoio aos municípios. Internet acessível não é a realidade da maioria dos estudantes das periferias e do interior

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Por:Ruy Altenfelder e Claudia Buzzette Calais, O Estado de S. Paulo 29 de abril de 2021 03h00 A determinação da educação básica como direito de todos e dever da família e do Estado foi uma garantia da Constituição federal promulgada em 1988. Mas a educação pública obrigatória até o ensino médio só foi regulamentada há […]

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Gênese de uma Justiça Social: A Justiça do Trabalho Brasileira

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Por: Domingos Sávio Zainaghi¹ RESUMO O trabalho ora apresentado estuda as origens e o desenvolvimento da Justiça do Trabalho brasileira, passando por algumas experiências no exterior, e desenvolvendo o estudo desde a época em que era administrativa até os dias atuais. Introdução Estuda-se neste ensaio a evolução histórica da Justiça do Trabalho no Brasil, desde […]

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BOLETIM DO HISTORIADOR

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PUBLICAÇÃO DA ACADEMIA PAULISTA DE HISTÓRIA N° 5 •JAN/FEV/MAR • 2022 Yves Gandra Martins é um tributo à esposa  Morreu, em 26 de janeiro, aos 86 anos, Ruth Vidal da Silva Martins, esposa do jurista Ives Gandra da Silva Martins, membro da APHE ex-presidente da União dos Juristas Católicos do Estado de São Paulo (Ujucasp). […]

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Conforto Social proporcionado pela Segurança Jurídica do Estado

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Por: Antonio Francisco Costa* *Jurista, especialista em ciência jurídica, ex-coordenador do Curso de Direito da Universidade Católica do Salvador, Membro do Instituto dos Advogados da Bahia, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, da Academia Maçônica de Letras da Bahia, Diretor Consultor do Escritório ANTONIO FRANCISCO COSTA Advogados Associados, do Instituto Brasileiro de Estudos […]