Artigos

Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 12.101/09 que estabelecem novos requisitos para a fruição da imunidade pelas filantrópicas

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filantrópicas

Por Kiyoshi  Harada*. Sumário: 1 Noções introdutórias. 2 Impugnação do art. 55 da Lei nº 8.212/91. 3 Impugnação da Lei nº 12.101/2009. 4 Considerações finais.   1 Noções introdutórias   A imunidade das filantrópicas está prevista no § 7º, do art. 195 da CF:   “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social […]

Revistas

Regras de publicação do vol. 3 da Revista do IBEDAFT

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Revista do IBEDAFT

A Direção do IBEDAFT por seu Presidente faz saber ao universo jurídico e acadêmico a CONVOCAÇÃO para a submissão de artigos para a Revista do Instituto, observadas as disposições seguintes, como condição de admissibilidade: I – Os artigos versarão sobre: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO FINANCEIRO e DIREITO TRIBUTÁRIO, devendo ser encaminhados até 30.06.2021, para […]

Artigos

Caso Avianca, covid 19 e o setor aeronáutico

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Caso Avianca

Por Seyed Bernardo Guerra Hosseini*. Como já demasiadamente debatido pela mídia tradicional e jurídica, o caso Avianca veio a se tornar um marco recente para o setor de companhias aéreas, não apenas por sua robustez, mas também devido aos deslindes que veio a tomar. As dificuldades enfrentadas pela companhia aérea foram alvo de alerta para […]

Outros

Nota de falecimento da Dona Ruth e soneto

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soneto

O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – registra com profundo pesar o falecimento da Dona Ruth Vidal da Silva Martins, esposa do nosso associado-fundador, Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins, ocorrido no dia 26 de janeiro de 2021, aos 86 anos de idade, vítima de covid 19. […]

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Imunidade do ITBI na incorporação de bens limitado ao valor do capital subscrito

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Imunidade do ITBI

Por Kiyoshi Harada*. Resumo: O presente artigo visa afastar, fundamentadamente, as críticas feitas ao voto majoritário, proferido no RE nº 796.376-RG sob a égide de repercussão geral, limitando a fruição da imunidade no caso de conferência de bens, ao valor do capital subscrito. Busca demonstrar que a suposta tese “prejudicial aos contribuintes”, na verdade, é […]