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Medida Provisória nº 1.026/21: o regime excepcional no âmbito das contratações emergenciais

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contratações emergenciais

Por Alberto Shinji Higa*. A pandemia da COVID-19, de proporção mundial, explicitou, de forma cristalina, a insuficiência da legislação brasileira no âmbito das contratações públicas para fazer frente às necessidades da Administração Pública, notadamente, nas situações de emergência. Com efeito, o procedimento previsto na Lei nº 8.666/93 para além de não atender, muitas vezes, as […]

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Instrumentos legais para a retomada do desenvolvimento econômico

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desenvolvimento econômico

Por Adilson Dallari*, jurista e professor. O Brasil sofre atualmente uma tempestade política. No presente momento, às vésperas das eleições para as mesas dos Legislativos federais, não há como evitar questionamentos, acusações e a total inação quanto à produção legislativa. No Judiciário, o STF assumiu, expressamente, que é um órgão político e está interferindo em todo e […]

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Crise fiscal e imposto sobre grandes fortunas

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crise fiscal

Por Everardo Maciel*. Sem lugar a dúvidas, a pandemia da covid-19, ainda longe de ser debelada, irá produzir, entre outras inquietantes consequências, uma crise fiscal em escala internacional. A crise fiscal demandará uso de um diversificado arsenal de políticas monetárias e fiscais, cuja utilização não será homogênea entre os países, à vista da incidência diferenciada […]

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Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte

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Revisão Judicial

Por Kiyoshi Harada. Artigo para o site do Ibedatf: Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte.   1 Introdução  Antes do advento do Parecer nº 1.087/2004 da PGFN já havia manifestações isoladas na doutrina viabilizando o acesso ao Judiciário pela Fazenda Pública para invalidação de decisão administrativa favorável ao contribuinte. Essa tese foi ventilada […]

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Comentários de Acórdão do STJ – Ação de despejo e Embargos de terceiro

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despejo

Por Kiyoshi Harada RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.870 – SP (2017/0276201-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: JOSE RAFAEL ARAUJO E OUTROS RECORRIDO: LADISAEL BERNARDO E YARA MARIA FREIRE BERNARDO   “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM JUDICIAL DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. 1. Embargos […]

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Narrativas tributárias

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narrativas tributárias

Por Everardo Maciel* Desde os primórdios, a humanidade se valeu de narrativas como forma de disseminação do conhecimento e preservação das tradições e valores. Nem sempre, entretanto, elas traduziam a verdade, por ato consciente ou não do narrador. Como ensina o jurista Ives Gandra, tributo é norma de rejeição social, o que, combinado com a […]