Prescrição tributária na visão do STJ
Publicado emPor Kiyoshi Harada. Nunca um tema suscitou tanta controvérsia no STJ como este da prescrição tributária. É conhecida a velha tese de que o lançamento tributário é o marco divisor entre a decadência e a prescrição tributária: antes dele, o prazo é de decadência; depois dele, o prazo é de prescrição. Dispõe o art. 174 […]