Por Kiyoshi Harada. Nunca um tema suscitou tanta controvérsia no STJ como este da prescrição tributária. É conhecida a velha tese de que o lançamento tributário é o marco divisor entre a decadência e a prescrição tributária: antes dele, o prazo é de decadência; depois dele, o prazo é de prescrição. Dispõe o art. 174 […]
Por Kiyoshi Harada. Competência tributária é matéria que tem sede na Constituição Federal. A Carta Magna atribui a cada ente político componente da Federação o poder de tributar, visando assegurar independência financeira capaz de manter a autonomia político-administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 18 da CF). Daí a discriminação […]
Por Adilson Abreu Dallari*. O mundo político e jurídico brasileiro desabou quando, em exposição feita na Academia Brasileira de Direito Constitucional, em presença de ministros do STF e outros magistrados, o deputado federal Ricardo de Barros (PP-PR), propôs a realização de um plebiscito para decidir sobre a instalação de uma Assembleia Nacional Constituinte, considerando que “temos […]
Por Everardo Maciel*. São inquietantes as notícias que chegam no início de novembro desta inacabável e insidiosa pandemia: as eleições norte-americanas podem consolidar tendência recente de renúncia à cooperação internacional e estimular o populismo e o desrespeito às regras democráticas; já é certo que os Estados Unidos estão profundamente divididos, em um clima que pode […]
Por Kiyoshi Harada. Como se sabe o deputado federal Ricardo de Barros surpreendeu a todos quando pregou a necessidade de convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, a fim de elaborar uma nova Constituição que reflita a realidade do País e atenda aos anseios da sociedade. Da mesma forma, o ex Deputado Luis Carlos Hauly e […]
Por Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada. O Consulente solicita parecer jurídico sobre a questão concernente à prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, bem como quanto ao reconhecimento jurídico do pedido por parte da Advocacia Geral da União. Esclarece que em 06/06/1995, quando exercia o cargo de Chefe do Setor de Distribuição de Prêmios […]