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Análise crítica do projeto de unificação do PIS-COFINS

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Por Kiyoshi Harada Após 18 meses de vacilações o governo enviou ao Congresso Nacional, no último dia 21 de julho, a sua proposta de minirreforma tributária unificando as legislações do PIS-PASEP/COFINS, quando já adiantadas as discussões da PEC nº 110/19 no Senado Federal e da PEC nº 45/19 na Câmara Federal. Aumentou-se o elenco de medidas […]

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Tributação do serviço de rastreamento

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por Marcelo Kiyoshi Harada*   Convém, desde logo, conceituar o que seja rastreamento frequentemente confundido com monitoramento. Enquanto o monitoramento caracteriza-se por ser um processo de acompanhamento passo a passo de determinada pessoa, bem ou mercadoria envolvendo atividade de vigilância, o rastreamento consiste na busca de sinais para encontrar determinado bem ou pessoa. Para encontrar […]

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Eleições municipais e possibilidade de abuso de poder político

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eleições municipais

Por Adilson Abreu Dallari*. As eleições municipais de 2020 são bastante peculiares sob vários aspectos, mas, principalmente no tocante à desigualdade entre os candidatos. O adiamento para novembro pode ajudar um pouco na divulgação de nomes que concorrem pela primeira vez, mas, por outro lado conferem mais tempo para que candidatos à reeleição se beneficiem […]

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Prefeito, o síndico do município

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prefeito

Por Antonio Francisco Costa.* Resumo: O presente artigo tem como objetivo provocar uma reflexão acerca das responsabilidades e deveres institucionais do Prefeito Municipal, tanto quanto dos direitos e legitimidade dos munícipes quanto à fiscalização e controle dos atos de gestão do agente público.  Sumário: 1. Introdução. 2. O Prefeito Municipal. 3. Controle Externo da Gestão […]

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Um imperativo de responsabilidade

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imperativo de responsabilidade

Por Everardo Maciel.* Tomo emprestado conceito desenvolvido pelo filósofo Hans Jonas (1903-1933) para, em meio às enormes incertezas que pairam sobre a humanidade em vista da pandemia, seguir explorando caminhos para enfrentar problemas que se acumulam. Infelizmente, esse imperativo de responsabilidade, no Brasil, é embaraçado por um ambiente estigmatizado por múltiplas torpezas. É certo que […]