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Especialistas do IBEDAFT debatem a proposta de fusão do PIS-COFINS

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Vídeo: https://youtu.be/hGLoKSUndQc No último dia 18 de junho, os professores Kiyoshi Harada, Marcelo Campos, Eduardo Jardim e Roque Carrazza, todos membros do IBEDAFT, debateram a proposta em gestação do governo federal de fundir as contribuições do PIS-COFINS pelo regime de tributação não cumulativa, adotando-se uma alíquota linear de 12% incidente sobre o faturamento.   A […]

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Controvérsias acerca do artigo 142 da Constituição Federal

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artigo 142 da Constituição Federal

Por Eduardo Marcial Ferreira Jardim.* Introdução Deveras, o artigo 142 da Constituição Federal suscitou questionamentos exacerbados, bem como ensejou o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6457, intentada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, que se insurgiu contra dispositivos contidos na Lei complementar n. 97, de 09-06-1999, a qual, de seu turno, disciplinou […]

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Incidência de ITBI na conferência de imóvel para integralização de capital

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imóvel

A Consulente, pessoa jurídica,  na condição de sócia quotista majoritária, relata que em 16/12/2015 passou a integrar o quadro social da empresa …., integralizando o valor correspondente as suas quotas sociais, no montante de R$ 3.832.342,00 (três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais), por meio da conferência de […]

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O que é orçamento de guerra e seus efeitos colaterais

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orçamento de guerra

Por Kiyoshi Harada*. O chamado orçamento de guerra não é um orçamento paralelo, como sugere a denominação dada pela linguagem popular. Trata-se de um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações aprovado pela Emenda Constitucional nº 106 de 7-6-2020, para combater a calamidade pública decorrente da pandemia. Portanto, é um regime válido apenas até o […]

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A indispensável tarefa de cuidar dos vivos

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cuidar

Por Everardo Maciel*. A tragédia da pandemia, no Brasil, tornou visíveis graves patologias no Estado e na Sociedade, que permaneciam disfarçadas pela nossa histórica incapacidade de tratar os problemas com responsabilidade e pela degradação do pouco que existia de empatia. O Estado, vilipendiado pela corrupção sistêmica e pelo corporativismo, é incapaz de exercer suas responsabilidades […]

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A culpa é do Napoleão?

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Napoleão

Por Robson dos Santos Amador[1]. O ano é 1799. Napoleão em meio à crise (conspirações entre a literal esquerda e direita) no Diretório é posto como garantidor da ordem interna francesa, trazendo consistentes mudanças no cenário nacional, bem como aos países vizinhos. Diante de todas as ameaças que a história nos ensina, a Inglaterra se […]

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Plano de Governo, um contrato sócio-político com a Nação

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Plano de Governo

Por Antonio Francisco Costa*. Resumo: O presente artigo tem como objetivo provocar uma reflexão acerca da inconstitucionalidade de reiteradas intromissões indevidas no Poder Executivo, com a tentativa de obstar a livre efetividade de atos administrativos que são de competência exclusiva da Presidência da República, o que caracteriza agressão injusta ao regime democrático. Sumário: 1. Introdução. […]