Pareceres

Parecer jurídico – prorrogação do Termo de Contrato 53-2016 celebrado com a Prefeitura de São Paulo

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prorrogação do Termo de Contrato 53-2016

Por Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada Assunto: Prorrogação do Termo de Contrato 53-2016 celebrado com a Prefeitura do Município de São Paulo em face da ocorrência de caso fortuito ou força maior.   1 Consulta e quesitos formulados Consórcio Green SP, por meio de sua empresa líder, Aerocarta S/A – Engenharia de Aerolevantamentos, consulta-nos […]

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Isonomia de remuneração – norma programática não é comando

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Isonomia de remuneração

Por Ivan Barbosa Rigolin, advogado administrativista Resumo: Isonomia é a igualdade entre os iguais e a desigualdade entre os desiguais, como sintetizou Ruy Barbosa. Na organização do serviço público o princípio enunciado na Constituição, art. 37, a) jamais foi executado na prática nem por um minuto dentro da história da Administração, e b) é por […]

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ITBI. TJSP firma  a tese da alternatividade da base de cálculo do imposto

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ITBI

Por Kiyoshi Harada Jurista e professor. Especialista em Direito Tributário pela FADUSP. Mestre em Direito Processual Civil pela UNIP. Autor de 33 obras jurídicas.  Presidente do IBEDAFT – Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário   Resumo: O objetivo deste artigo é o de demonstrar que a jurisprudência do TJSP está em confronto […]

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Temporada de ideias ruins

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temporada de ideias ruins

Por Everardo Maciel, Ex Secretário da RFB e consultor tributário   A ecoar título do afamado ensaio de Freud, há um claro mal-estar na civilização, que se traduz na eclosão de revoltas populares, graves tensões nos sistemas de representação política, exacerbação da intolerância, guerra comercial e, na percepção de argutos analistas, iminência de crise econômica […]

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Encontro da amizade

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Por Ruy Martins Altenfelder Silva*   O Brasil atravessa uma das mais graves crises de sua história: política, econômica e social. O brasileiro não está confiante no país. Os jovens têm manifestado insatisfações e, além de promover os chamados “movimentos de rua”, causando problemas para a mobilidade urbana, têm sinalizado vontade de viver e trabalhar […]

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Requisitos para concessão de incentivos tributários segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Kiyoshi Harada*     Sumário: 1 Introdução. 2 Requisitos para concessão de incentivos tributários. 3 Diversas modalidades de renúncia de receita pública. 3.1 A questão da isenção específica e a superveniência da LRF. 4 Hipóteses excepcionais de inaplicação do art. 14 da LRF. 5 Conclusão.   1 Introdução   A Lei de Responsabilidade Fiscal […]

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Visão crítica da reforma constitucional tributária

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visão crítica

Por Eduardo Marcial Ferreira Jardim*   Sumário: 1. Introdução. 2. Quintessência da Reforma. 3. Aspecto Falacioso.  4. Descompassos nas Emendas e na Legislação. Emendas. Legislação: Tributação do consumo e injustiça fiscal. Carga tributária de medicamentos. Pontos reprocháveis em relação ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Inobservância da seletividade do ICMS. Incidência do ICMS […]

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Aposentadoria é ato jurídico perfeito. Muito cuidado com ela!

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aposentadoria

Por Ivan Barbosa Rigolin – advogado administrativista    I – Voltamos a este tema, importante entre os mais importantes do direito público. Somos frequentemente procurados por clientes, ex-servidores públicos aposentados, que pelas mais variadas razões, das mais discretas às mais estapafúrdias, tiveram reduzida sua aposentadoria mantida por regime próprio de previdência. Vez que outra fica […]

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Quem é o sujeito passivo na operação de substituição tributária?

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substituição tributária

Kiyoshi Harada Presidente do IBEDAFT Sumário: 1 Introdução. 2 A substituição tributária na Constituição e no CTN.  3 Corrente doutrinária sustentando que na operação de substituição tributária o contribuinte do imposto é a empresa substituída. 4 Jurisprudência do STJ. 5 Conclusão   1 Introdução  A definição de quem é o sujeito passivo na operação de […]