Legislação

Ofício nº 5/19 endereçado ao Deputado Rodrigo Maia

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O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário dando cumprimento a sua finalidade estatutária elaborou, por intermédio de sua Comissão de Assuntos Legislativos, uma proposta de reforma parcial do Sistema Tributário vigente, cujos trabalhos restaram aprovados pela Diretoria Executiva do IBEDAFT que deliberou pelo seu encaminhamento a V. Exa. para servir de […]

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Ofício nº 6/19 dirigido ao Deputado Aguinaldo Ribeiro

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O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário dando cumprimento a sua finalidade estatutária elaborou, por intermédio de sua Comissão de Assuntos Legislativos, uma proposta de reforma parcial do Sistema Tributário vigente, cujos trabalhos restaram aprovados pela Diretoria Executiva do IBEDAFT que deliberou pelo seu encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado […]

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Reforma administrativa

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reforma administrativa

Kiyoshi Harada Presidente do IBEDAFT. Acadêmico da APLJ, da ABDT e da APD. Autor de 33 obras jurídicas e parecerista em matéria de Direito Público. Membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio e do Conselho de Estudos Jurídicos e Legislativos da Fiesp.    Resumo: O presente artigo visa, em apertada síntese, porém, com objetividade, […]

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Uma palavra

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Por Kiyoshi Harada, presidente do IBEDAFT O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – foi fundado em 13 de setembro de 2019 e já estamos inaugurando a implantação do site para cumprir uma de suas finalidades, qual seja, a de promover estudos interativos nessas três grandes áreas do Direito […]

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Reforma, mistificação e obscuridades+

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Por Everardo Maciel* Sistemas tributários, ainda que seja óbvio, encerram inevitavelmente complexidades quando lidam com fenômenos complexos, como preços de transferência, planejamento tributário, operações no mercado financeiro, etc. Complexidade não dispensa, todavia, a concepção de soluções de caráter opcional, fundadas na praticabilidade tributária, para situações específicas como pequenas e microempresas ou pessoas físicas equiparadas a […]

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Tribunais administrativos e garantias constitucionais

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Por Marcelo Campos*   Premissa constitucional e Evolução do Procedimento Administrativo Tributário no Brasil  Algumas reflexões prévias fazem-se necessárias, tendentes a delimitar o foco do presente trabalho e os aspectos envolvidos na interpretação que se busca. Trazemos como premissa que o processo administrativo, assim como todo o direito, é regido pelos princípios constitucionais vigentes, cuja […]

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Questões fiscais em temas trabalhistas

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Por Francisco Pedro Jucá* Com bastante frequência acontece em decisões de matéria trabalhista, especialmente reclamações, quais sejam ações ajuizadas e julgadas na Justiça do Trabalho, dois problemas de natureza fiscal atinentes à incidência e cobrança da Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda e, não raro, se instalam divergências e questionamentos que alongam o processo […]

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Ofício 02-2019 enviado ao deputado Rodrigo Maia acerca do PLP nº 459-17

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Ofício Presidência IBEDAFT nº 02/2019   São Paulo, 11 de novembro de 2019. Exmo. Sr. Deputado Rodrigo Maia Presidente da Câmara dos Deputados   Assunto: Encaminhamento do parecer pela não aprovação do PLP nº 459/17 que institui a interrupção da prescrição tributária pelo protesto da Certidão da Dívida Ativa – CDA.   Senhor Presidente:   […]