O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário dando cumprimento a sua finalidade estatutária elaborou, por intermédio de sua Comissão de Assuntos Legislativos, uma proposta de reforma parcial do Sistema Tributário vigente, cujos trabalhos restaram aprovados pela Diretoria Executiva do IBEDAFT que deliberou pelo seu encaminhamento a V. Exa. para servir de […]
O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário dando cumprimento a sua finalidade estatutária elaborou, por intermédio de sua Comissão de Assuntos Legislativos, uma proposta de reforma parcial do Sistema Tributário vigente, cujos trabalhos restaram aprovados pela Diretoria Executiva do IBEDAFT que deliberou pelo seu encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado […]
Kiyoshi Harada Presidente do IBEDAFT. Acadêmico da APLJ, da ABDT e da APD. Autor de 33 obras jurídicas e parecerista em matéria de Direito Público. Membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio e do Conselho de Estudos Jurídicos e Legislativos da Fiesp. Resumo: O presente artigo visa, em apertada síntese, porém, com objetividade, […]
Por Fernando Facury Scaff* e Ana Elisa Bechara** O perigo mora nos detalhes. Antes de 2018 o STJ entendia que a inadimplência do ICMS próprio se caracterizava apenas como uma irregularidade tributária e não um ilícito criminal. A Corte da Cidadania mudou seu entendimento (HC n. 399.109, julgado em 22/08/18), passando a criminalizar a […]
Proposta de reforma tributária parcial elaborada pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT Proposta de Emenda Constitucional nº ___________ de 2019 Altera a redação dos artigos da Constituição Federal As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do […]
Por Kiyoshi Harada, presidente do IBEDAFT O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – foi fundado em 13 de setembro de 2019 e já estamos inaugurando a implantação do site para cumprir uma de suas finalidades, qual seja, a de promover estudos interativos nessas três grandes áreas do Direito […]
Por Everardo Maciel* Sistemas tributários, ainda que seja óbvio, encerram inevitavelmente complexidades quando lidam com fenômenos complexos, como preços de transferência, planejamento tributário, operações no mercado financeiro, etc. Complexidade não dispensa, todavia, a concepção de soluções de caráter opcional, fundadas na praticabilidade tributária, para situações específicas como pequenas e microempresas ou pessoas físicas equiparadas a […]
Por Marcelo Campos* Premissa constitucional e Evolução do Procedimento Administrativo Tributário no Brasil Algumas reflexões prévias fazem-se necessárias, tendentes a delimitar o foco do presente trabalho e os aspectos envolvidos na interpretação que se busca. Trazemos como premissa que o processo administrativo, assim como todo o direito, é regido pelos princípios constitucionais vigentes, cuja […]
Por Francisco Pedro Jucá* Com bastante frequência acontece em decisões de matéria trabalhista, especialmente reclamações, quais sejam ações ajuizadas e julgadas na Justiça do Trabalho, dois problemas de natureza fiscal atinentes à incidência e cobrança da Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda e, não raro, se instalam divergências e questionamentos que alongam o processo […]
Ofício Presidência IBEDAFT nº 02/2019 São Paulo, 11 de novembro de 2019. Exmo. Sr. Deputado Rodrigo Maia Presidente da Câmara dos Deputados Assunto: Encaminhamento do parecer pela não aprovação do PLP nº 459/17 que institui a interrupção da prescrição tributária pelo protesto da Certidão da Dívida Ativa – CDA. Senhor Presidente: […]